O vereador Jorge Bocasanta (Pros) requer alteração nas divulgações de arrecadações com multas pela Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito), por meio de proposta que será apreciada hoje em plenário na sessão que começa às 9h.
O parlamentar cobra que os valores mensais arrecadados com multas de trânsito aplicadas pelos agentes da Cettrans deverão ser divulgados no portal de transparência da Prefeitura de Cascavel ou em link exclusivo na página inicial para conhecimento público. Além dos valores das multas, deverá também, ser divulgado onde o montante foi aplicado.
Hoje a Cettrans divulga apenas o balanço financeiro, devido Lei 5.238, de 29 de maio de 2009, de Otto Reis Filho, ex-vereador, hoje coordenador do Procon/Cascavel. Há nove anos a autarquia é obrigada a divulgar – até o 10º dia útil do mês no máximo – dados de multas e EstaR, além do total arrecadado.
Justificativas
Bocasanta alega que a proposição tem a finalidade de fazer com que a Cettrans divulgue com maior transparência os valores que são arrecadados com as multas aplicadas pelos agentes de trânsito. “Não se tem conhecimento desses valores, aonde são aplicados e em quais ações. Tudo é muito sigiloso. Portanto, nada mais justo que os valores dessas multas sejam divulgados no Portal da Transparência”, diz o parlamentar.
