Curitiba – Os deputados aprovaram na sessão de ontem alterações na Lei Complementar nº 76/1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos, incluindo atuais contratos de pedágio no Estado. O projeto era do deputado licenciado Douglas Fabrício, mas o texto votado em segundo turno foi o substitutivo geral apresentado por Tercílio Turini, com ajustes em relação ao quórum de votação propostos por emenda de Felipe Francischini.
No substitutivo de Turini, a aprovação para renovação dos atuais contratos se daria por meio do voto da maioria absoluta dos deputados. Já na proposição de Francischini, a aprovação previa votação pela maioria simples dos votos dos parlamentares presentes, ficando assim em consonância com o artigo 56 da Constituição do Estado do Paraná.
Com isso, será incorporado o § 4º ao artigo 24 da Lei Complementar nº 76/1995 com a seguinte redação: A formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. A emenda substitutiva foi aprovada com 48 votos favoráveis e nenhum contrário.
O substitutivo manteve apenas a autorização do Legislativo em caso de prorrogação do contrato de concessão, quando a matéria original previa também que em casos de aditivos contratuais a autorização legislativa fosse necessária. Ao justificar a mudança, o deputado Luiz Claudio Romanelli explicou que esse dispositivo engessaria a administração pública. Já no casso da prorrogação, declarou que a aprovação pela maioria dos deputados vai deixar de forma mais transparente essa discussão da prorrogação do pedágio e de qualquer tipo de concessão.
EMENDA REJEITADA
A emenda apresentada pelo deputado Leonaldo Paranhos, que determinava a autorização legislativa para a prorrogação e também para a contratação de novos trechos de concessão de pedágio, foi rejeitada por 26 votos contrários e apenas 16 favoráveis.
