BRASÍLIA – O relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto do gasto público ? que está sendo apresentado à comissão especial que trata do assunto ? aumenta os recursos da saúde para 15% da receita da União em 2017 e 18% da arrecadação com impostos para educação. Dessa forma, as duas áreas ficarão de fora do limite de despesas da União, no primeiro ano de vigência no novo regime fiscal. A partir de 2018, acaba essa vinculação e os investimentos para educação e saúde passam a ser corrigidos pela inflação (IPCA), como vai ocorrer com todos os setores com aprovação da medida.
O texto original limitava os recursos para saúde a 13,2% da despesa em 2016 e a 18%, no caso da educação. A decisão de vincular às receitas em 2017 foi acordada com a equipe econômica para facilitar a aprovação da proposta, diante da resistência dos parlamentares, sob alegação de que a PEC vai retirar verbas das duas áreas consideradas sensíveis.
De acordo com o relatório, o novo regime fiscal tem previsão para durar 20 anos, com possibilidade de revisão a partir do 10° ano. Com a aprovação da PEC, o gasto da União a partir de 2017 será limitado à despesa paga em 2016, corrigido pela inflação (IPCA). A partir de 2018, valerá o IPCA acumulado em 12 meses, encerrados em junho de cada ano.
MANDADO CONTRA A PEC
A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), líder da minoria, informou durante a sessão que vai entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da PEC. Segundo ela, a proposta ?viola? direitos de cinco governos no que diz respeito à elaboração de política econômica própria e a Constituição, ao congelar os gastos públicos.
