Brasília – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que a proposta de estabelecer um teto para os gastos públicos, limitado à inflação do ano anterior (ou seja, sem aumento real) limitará os gastos do governo federal com saúde e educação.
A medida, anunciada mais cedo ontem pelo presidente em exercício, Michel Temer, será enviada ao Congresso Nacional por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Para que tenha validade, é preciso que seja aprovada pelos parlamentares.
“Haverá vinculação das despesas da saúde e educação a esse teto. Para que a proposta como um todo seja consistente, não há duvida de que há outras medidas administrativas e legislativas necessárias”, disse Meirelles.
Ele lembrou que, atualmente, essas despesas são vinculadas à receita líquida do governo. Com a alteração da norma, se aprovada pelo Congresso Nacional, elas passarão a ter um percentual definido em relação ao teto fixado, crescendo não mais do que a inflação, explicou o ministro da Fazenda.
“É parte fundamental e componente estrutural dessa PEC que as despesas de saúde e educação sejam parte desse mesmo processo de mudança das regras de crescimento das despesas públicas no Brasil”, completou ele.
Temer anunciou ontem o primeiro pacote de medidas para melhorar a condição das contas públicas do País. Não é considerado, neste primeiro momento, um aumento da carga tributária. Entre as medidas, está uma PEC para limitar o crescimento da despesa primária total.
“[O texto] está sendo redigido e acredito que até semana que vem teremos completado esse trabalho”, disse Temer. Segundo ele, a proposta é de um limite para crescimento da despesa seja equivalente a inflação do ano anterior. “O Congresso continuará com liberdade absoluta para definir crescimento do gasto.”
O ministro Henrique Meirelles estimou em 1,5% a 2% do PIB (Produto Interno Bruto) o impacto da fixação de um teto para as despesas públicas daqui a três anos. Meirelles disse que caberá ao Congresso Nacional definir o teto das despesas públicas e também dos critérios de vinculação das despesas de saúde e educação a esse limite e não mais às receitas líquidas.
BNDES devolverá R$ 100 bilhões
Temer afirmou que as despesas do setor público encontram-se em uma trajetória insustentável e afirmou que o governo estuda o pagamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) de sua dívida junto ao Tesouro Nacional. Segundo ele, o poder Executivo já colocou R$ 500 bilhões no BNDES e o governo vai trabalhar no sentido da devolução deste pagamento. A estimativa é de um retorno de R$ 100 bilhões: R$ 40 bilhões este ano e mais duas parcelas de R$ 30 bilhões nos próximos dois anos.
