BRASÍLIA – A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou, nesta quarta-feira, que o projeto da repatriação é o que o governo federal tem a oferecer aos estados como alternativa para reforçar o caixa dos governadores. Ela lembrou que 47% das receitas do Imposto de Renda (IR) são distribuídos via transferências constitucionais. Pela proposta da repatriação, os contribuintes terão que pagar 30% em IR e multa para regularizar ativos que foram enviados ao exterior sem aviso à Receita Federal. A expectativa inicial da equipe econômica era que isso rendesse R$ 15 bilhões este ano.
A secretária, que participou de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a renegociação das dívidas estaduais com a União, aproveitou para defender que o projeto da repatriação não seja alterado pelo Congresso. Os parlamentares querem estender o prazo para a regularização dos ativos de 31 de outubro para 16 de novembro. Eles defendem ainda mudar a base sobre a qual a tributação vai incidir.
Segundo Ana Paula, caso não houvesse incertezas sobre a repatriação, os recursos dos contribuintes estariam entrando mais rapidamente nos cofres públicos. Segundo os governadores, já entraram no país R$ 6 bilhões com a repatriação, sendo que R$ 1,2 bilhão foi para os estados.
? Se houvesse uma segurança de que nada está sendo mudado (na repatriação), então já poderíamos estar recolhendo (as receitas). É o alívio que nós temos a oferecer no curto prazo ? disse ela.
A secretária afirmou ainda que o Tesouro está disposto a conceder aval para que os estados tomem novos empréstimos junto a bancos, mas explicou que existe um limite anual para essas operações. Para 2016, o limite é de R$ 20 bilhões, sendo que boa parte desse montante já foi comprometida. Por isso, afirmou ela, para que outros estados sejam beneficiados com novos avais, é preciso haver uma realocação dos valores, algo que precisa ser negociado entre os governadores.
Ana Paula admitiu que o projeto de renegociação das dívidas dos estados não foi ideal e ?nem de longe? vai resolver todos os conflitos federativos, mas foi o possível. Segundo ela, isso não significa que o governo não vai ter que avançar em outras áreas e citou como exemplos o aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a reforma da Previdência.
No caso da LRF, o governo vai encaminhar um projeto de lei ao Congresso. Ana Paula adiantou alguns temas que serão tratados na proposta. Entre eles estão a fixação de quais despesas podem ser financiadas com receitas de royalties, que são finitas, e quais despesas precisam ingressar na conta de pessoal. Além disso, ela defendeu que novas despesas fiquem dentro da mesma gestão (de modo que um governador não transfira gastos para seu sucessor) e que haja limites de empenho com regras uniformes para todos os poderes e não apenas o Executivo.
