Cotidiano

Temer sanciona lei que obriga medição individual de água em condomínios

BRASÍLIA – O presidente interino Michel Temer sancionou nesta terça-feira uma lei que obriga a medição individualizada do consumo de água em condomínios. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a exigência só entrará em vigor em 2021.

Já há leis municipais que tornam obrigatória a medição hídrica por residência, como em Recife e Aracaju. Segundo a Casa Civil, a sanção “faz justiça àqueles que economizam água” – o condomínio terá condições de saber o consumo de cada morador. A medida só valerá daqui a cinco anos.

O projeto, que tramitou por mais de três anos, foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 17 de maio, nos primeiros dias do governo interino.