BRASÍLIA ? O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não assine com a Oi o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permite a troca de R$ 1,2 bilhão em multas por investimentos na melhoria dos serviços da empresa. A decisão vale até o plenário do TCU julgar o mérito do acordo.
Em despacho assinado ontem e divulgado pelo TCU nesta quinta-feira, Dantas determina que a Anatel esclareça dúvidas relativas ao impacto do pedido de recuperação judicial da empresa de telefonia sobre o TAC. O acordo foi aprovado pela diretoria colegiada da Anatel em maio, mas depende do aval do Tribunal de Contas para ser assinado. Dantas afirma que as respostas enviadas pela agência até o momento não foram capazes de “elidir a maioria dos indícios de irregularidades”.
?Parece quase impossível que uma empresa em recuperação judicial possa honrar com os compromissos de investimento assumidos no termo de ajustamento de conduta, na ordem de bilhões de reais, o que lança sérias dúvidas sobre a legitimidade dos TACs sob discussão em face do pedido de recuperação judicial da Oi?, argumenta o ministro no despacho.
A Oi entrou em junho com o pedido de recuperação, já aceito pela Justiça do Rio. A empresa incluiu no processo R$ 65,4 bilhões em dívidas. Para o ministro do TCU, essa situação lança sérias dúvidas sobre a legitimidade do TAC sob discussão.
“Questiona-se principalmente se em algum momento a Anatel realizou gestão dos riscos envolvidos, com o objetivo de identificar eventos potenciais que pudessem afetar os compromissos pela Oi e de obter razoável certeza em relação a seu cumprimento”, escreveu Dantas no despacho.
O ministro questiona se a agência reguladora teve ?zelo? em avaliar se a operadora de telefonia teria condições de cumprir com as obrigações do acordo. No ano passado, o TCU já havia determinado que a Anatel não assinasse o TAC com a Oi antes de uma análise do tribunal de contas. A suspeita era de que houvesse irregularidades e risco de danos ao Erário.
Em maio, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a proposta do TAC que permitiria ao Grupo Oi trocar o valor de R$ 1,2 bilhão em multas por investimentos em projetos para melhorar a qualidade dos serviços prestados. Segundo a Anatel, os investimentos relacionados ao TAC são estimados em R$ 3,2 bilhões.
* Estagiário sob supervisão de Eliane Oliveira
