BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Justiça encaminhe em 60 dias um plano de ação para implantar o Programa Nacional de Redução de Homicídios. Segundo o tribunal, a decisão foi tomada “em virtude da elevada taxa de homicídios no Brasil”. Além disso, o TCU avaliou que a segurança brasileira está em “colapso continuado” e, mesmo assim, há uma demora em lançar de fato o programa, anunciado no ano passado.
O TCU também apontou falhas na produção de estatísticas sobre crimes no Brasil, avaliou que não há integração entre os órgãos de segurança do país e criticou a redução dos gastos do governo federal no setor. A determinação e o diagnóstico estão no Relatório Sistêmico de Fiscalização da Segurança Pública (FiscSegurança). O texto, relatado pelo ministro José Múcio Monteiro, foi aprovado nesta quarta-feira pelo TCU.
“Com relação às políticas públicas de segurança em âmbito nacional, verifica-se que, conquanto mantidos programas importantes, como o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), não houve avanços significativos na superação das barreiras que se têm apresentado à implantação e à efetividade dessas políticas. Exemplo disso é a demora na implantação do Programa Nacional de Redução de Homicídios, ?carro-chefe? da política nacional de segurança pública, que até a elaboração do presente trabalho não havia sido oficialmente lançado. Tal atraso vem merecendo críticas dos estudiosos e especialistas no ramo, que reclamam de falta de disposição política para o enfrentamento da questão por parte do Governo Federal”, destacou o ministro José Múcio Monteiro.
O ministro chamou de preocupante o fato de que “a União tem se retirado paulatinamente da assunção de obrigações, fazendo incidir maior ônus sobre os estados e, sobretudo, municípios”. Para isso, citou dados da unidade técnica do TCU, segundo a qual, entre 2010 e 2014, ocorreu uma redução de 38% dos gastos da União com segurança. Enquanto isso, nos estados e municípios, o aumento foi respectivamente de 28% e 123%.
Outro problema, na avaliação de José Múcio, é que não é possível saber se o crescimento geral de 19,12% nos gastos com segurança entre 2010 e 2014 ocorreu nos investimentos ou nas despesas correntes. Isso em razão da “falta de padronização na classificação funcional dos dispêndios dos estados e municípios na área de segurança”. Assim, o TCU recomendou que o Ministério da Fazenda estabeleça padrões a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios na classificação de despesas de segurança.
Em relação às estatísticas criminais, Múcio escreveu que “há de se reconhecer que a baixa confiabilidade e as limitações das estatísticas oficiais acabam por repercutir na qualidade das políticas públicas de segurança”. Segundo ele, há também pouca padronização dos dados sobre crime, em geral produzidos pelas polícias estaduais.
Outro ponto é a falta de transparência dos estados quanto aos dados produzidos. Para melhorar a situação, o TCU recomendou que o Ministério da Justiça tome medidas para induzir os estados a ter mais transparência em relação a isso. Também orientou a pasta a fazer pesquisas periódicas de vitimização de alcance nacional.
Múcio destacou que, desde a Constituição de 1988, áreas como educação e saúde – que também têm relatórios produzidos pelo TCU – tiveram avanços. Mas “a segurança pública parece ainda não ter encontrado seu rumo”. Assim, ele destacou que, além do Poder Executivo, é importante que o Congresso Nacional tenha um papel nessa questão. Múcio também disse que o levantamento é de “natureza sistêmica”, não sendo voltado para os Jogos Olímpicos. O torneio será realizado no Rio de Janeiro entre os dias 5 e 21 de agosto.
Durante a discussão do relatório no plenário do TCU, Múcio reconheceu ser possível que o texto não leve a melhorias efetivas na segurança.
– Talvez seja mais um relatório para ir para as prateleiras, mas o Tribunal de Contas está fazendo sua parte – disse Múcio.
