BRASÍLIA O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu dar aval, pela quarta vez, para o presidente interino Michel Temer editar medida provisória (MP) que cria gastos extras, desta vez no Ministério da Integração Nacional. Numa votação rápida nesta quarta-feira, sem discussão entre os ministros presentes, o plenário concordou com os argumentos do governo e permitiu o uso de MP para abrir crédito extraordinário ao ministério. A consulta ao TCU foi feita pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Integração Nacional, Helder Barbalho.
O GLOBO revelou na edição desta quarta-feira que o quarto aval para o presidente interino editar MPs pode levar a uma revisão sobre irregularidades na edição desse tipo de medida pela presidente afastada, Dilma Rousseff. Ministros do TCU vêm manifestando, reservadamente, não haver diferença substancial entre as MPs editadas por Dilma e as que o governo Temer defende. Pelo menos três ministros entendem ser uma fragilidade considerar o uso desse instrumento como indício de irregularidade no julgamento das contas de 2015 da presidente afastada.
Em 15 de junho, o plenário do TCU deu 30 dias para Dilma explicar 23 indícios de irregularidades, dos quais cinco estão associados à edição de quatro medidas provisórias que criaram gastos extras de R$ 49,6 bilhões sem levar em conta critérios de urgência e imprevisibilidade. O problema foi detectado pelo Ministério Público junto ao TCU e incluído no relatório aprovado em plenário pelo ministro relator, José Múcio Monteiro.
Ministros manifestam dúvida sobre a manutenção desses indícios, na análise definitiva das contas da presidente afastada. Múcio ainda não decidiu se manterá essas acusações na votação do parecer pela aprovação ou pela rejeição das contas de Dilma. Ele não se manifestou na votação em plenário nesta quarta-feira.
Depois que o tribunal considerou como indício de irregularidade a edição de medidas provisorias para créditos extraordinários, sem critérios de urgência e imprevisibilidade, o governo Temer passou a consultar o TCU sobre a regularidade dessas medidas que pretendia editar. Na sessão desta quarta, os ministros do TCU avalizaram a edição de uma medida provisória para abrir crédito extraordinário destinado a ações de socorro, assistência a vítimas e recuperação de áreas de desastres.
O relator do processo, ministro Bruno Dantas, lembrou em seu voto que esse tipo de consulta “tem se tornado frequente” e que tem ressalvas a respeito do assunto. Nenhum outro ministro presente na votação emitiu opinião a respeito.
Este tipo de consulta sobre o uso de MP tem se tornado frequente, não sei se para a nossa felicidade. Tenho ressalvas particulares, mas me curvo aos entendimentos (anteriores) do plenário. É cabível a abertura de créditos extraordinários disse o relator.
Os ministros alegaram também que são medidas urgentes e que as ações devem ser imediatas. O ministro relator da consulta concordou com o argumento, mas fez uma objeção: se não ficar comprovada a urgência dos gastos, as despesas precisam estar previstas na elaboração do orçamento.
Este foi o quarto aval do TCU à edição de MPs que abrem créditos extraordinários no governo interino de Temer. Antes, o tribunal permitiu que o presidente editasse MPs para liberar R$ 2,9 bilhões ao governo do Rio, com foco na Olimpíada; R$ 1,2 bilhão em auxílio nos juros de financiamentos do BNDES, de forma a evitar a repetição da prática das “pedaladas” fiscais; e R$ 353,7 milhões à Justiça do Trabalho, que ameaçou parar de funcionar diante de cortes no Orçamento promovidos pelo relator no Congresso, deputado Ricardo Barros (PP-PR), hoje ministro da Saúde de Temer.
Na sessão em plenário de quarta-feira passada, o TCU começou a analisar uma outra consulta do governo Temer, especificamente do Ministério da Educação, sobre a regularidade de edição de medida provisória para abrir crédito extraordinário destinado à área. Entre os gastos previstos está o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O ministro Raimundo Carreiro pediu vista. Ainda não houve uma decisão.
Entre as medidas provisórias de Dilma questionadas no julgamento das contas de 2015, estão gastos autorizados para o Fies (R$ 5,1 bilhões); para o pagamento de auxílio nas taxas de juros de financiamentos do BNDES (R$ 19,7 bilhões); para demandas de média e alta complexidade no SUS (R$ 2,5 bilhões); entre outros. Todas as MPs foram convertidas em lei no Congresso.
