BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu em votação unânime nesta quarta-feira que a devolução de R$ 100 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro é uma operação legal, dando respaldo à medida anunciada pelo presidente Michel Temer quando ainda interino para redução da dívida bruta.
O relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, sublinhou que os recursos devem se destinar exclusivamente a esse fim, rechaçando eventual direcionamento para auxílio a Estados.
Em maio, Temer anunciou que o BNDES pagaria R$ 40 bilhões neste ano ao Tesouro, e outras duas parcelas anuais de R$ 30 bilhões cada em 2017 e 2018, dentro dos esforços de ajuste fiscal.
Os recursos, no entanto, servirão apenas para abater a dívida bruta do país, hoje acima de 70% do Produto Interno Bruto (PIB), e não ajudar o país a reduzir seu déficit primário.
O montante integra os mais de R$ 500 bilhões que foram repassados ao BNDES nos últimos anos por meio da emissão direta de títulos públicos ao banco para que concedesse empréstimos a juros subsidiados que tinham por objetivo impulsionar a economia. Segundo o governo, os 100 bilhões de reais estavam ociosos no caixa do banco e sua retirada não afetará a capacidade de financiamento do BNDES.
A equipe econômica adotou um tom de cautela e disse que a devolução só ocorreria após o TCU concordar com a legalidade do procedimento.
Em seu voto, o ministro Carreiro defendeu que a operação não seria ilegal, pois só são vedadas as antecipações que tenham por efeito a criação de uma dívida para a União.
“A antecipação de um pagamento no âmbito do contrato de empréstimo pelo BNDES… não tem como efeito, para o poder público que detém maioria do capital votante do BNDES, o surgimento de obrigação de pagar”, escreveu ele. “Tampouco, em contrapartida, nasce para o banco crédito algum perante a União”, acrescentou.
Carreiro também destacou que devolução implicará redução dos subsídios creditícios associados, restringindo as despesas derivadas do diferencial entre as taxas de juros da captação de recursos pelo Tesouro e da remuneração dos empréstimos.
Sobre o meio de pagamento a ser adotado, o ministro do TCU deixou em aberto a possibilidade do uso de títulos e/ou recursos em espécie, destacando que o BNDES deve fazer essa escolha “de maneira rigorosamente fundamentada”.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reafirmou que a operação tem natureza financeira e que será voltada ao abatimento da dívida, afastando a possibilidade de emprego dos recursos para socorro aos Estados, em meio à grave situação de caixa que vivem.
A ajuda aos entes foi levantada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que chegou a dizer que o governo estava estudando essa alternativa.
Na véspera, a União topou dividir a multa do projeto de regularização de ativos no exterior com os Estados, o que garantirá aos governos estaduais R$ 5 bilhões. Em troca, deverão adotar medidas de ajuste fiscal como a limitação do aumento de gastos à inflação e uma redução de 20% nas despesas com pessoal não concursado.
