O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução de mais de R$ 213 mil aos cofres da Prefeitura de Umuarama, no noroeste do Paraná, pelo ex-prefeito Moacir Silva – gestões 2009-2012 e 2013-2016 – e pelo advogado Paulo Cesar de Souza, por contratação irregular de assessoria jurídica para o município.
Segundo o Tribunal, a contratação de Souza para a assessoria jurídica do município, em 2009 com prorrogações até 2014, descumpre a legislação, que determina a obrigatoriedade da realização de concurso público para o ocupação de cargo efetivo e para a execução de atividades típicas, finais e permanentes do poder Executivo municipal.
A prestação de serviços pelo advogado envolvia a assessoria jurídica a processos administrativos fiscais, de acordo com o TCE-PR.
O valor a ser restituído foi transferido durante a vigência do contrato, que foi considerado irregular em processo de tomada de contas extraordinária pelo Tribunal.
Além da restituição, o ex-prefeito foi multado em R$ 24,2 mil e o então assessor jurídico contratado pela prefeitura terá que pagar multa de R$ 22,8 mil.
A decisão foi julgada pela Segunda Câmara do Tribunal em 19 de abril e foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PR no dia 28 do mesmo mês.
O outro lado
O ex-prefeito Moacir Silva e o advogado Paulo Cesar de Souza informaram que já recorreram da decisão.
Souza informou que apresentou recurso de mais de mil pareceres feitos por ele enquanto trabalhou na prefeitura.
O Tribunal informou que um recurso do ex-prefeito será julgado pelo Pleno do TCE-PR.
