Política

TCE aplica maior valor de multas em 10 anos

Curitiba – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) aplicou em 2017 sanções financeiras que totalizam R$ 105,1 milhões. O volume é o maior registrado nos últimos dez anos e, desde a implantação da atual Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), só foi superado pelo montante de 2007 (R$ 120,5 milhões).

O levantamento foi realizado pela Coex (Coordenadoria de Execuções), unidade responsável pelo registro e o controle das sanções aplicadas pela corte de contas paranaense. As sanções financeiras impostas pelos órgãos colegiados do TCE-PR (Primeira e Segunda Câmaras e Tribunal Pleno) são a devolução de dinheiro público desviado ou mal aplicado e multas.

As multas passaram a ser cobradas a partir de 2006, com a entrada em vigor da Lei 113/05. Essas sanções estão divididas em três categorias: administrativa (cujos valores têm atualização mensal e, em março, variam de R$ 983,30 a R$ 4.916,50), proporcional ao dano (de 10% a 30%) e por infração fiscal. O valor das multas aplicadas é recolhido ao Fundo Especial de Controle Externo do TCE-PR, cujas verbas são utilizadas integralmente para dotar a corte de infraestrutura de fiscalização e em ações de capacitação para a melhoria da gestão pública paranaense.

Em número, as multas administrativas foram o tipo de sanção financeira mais aplicada pelo TCE-PR em 2017, representando 78% do volume total. No ano passado, o Tribunal impôs 1.383 dessas multas, num total de 1.768 sanções pecuniárias imputadas. Pelo critério de valores, o maior volume se refere à restituição a cofres de municípios paranaenses. Essa categoria representou aproximadamente R$ 64,76 milhões, 62% do total de R$ 105 milhões. Em seguida neste quesito aparecem as multas proporcionais ao dano, que somaram R$ 35,12 milhões – um terço do total.