Curitiba – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado) do Paraná intensificou a fiscalização para evitar fraudes no cumprimento da Lei Complementar 123/2006, que instituiu benefícios e tratamento preferencial a microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. A partir de levantamento das empresas que utilizaram os benefícios dessa lei para participar de licitações municipais, em setembro a Cofit (Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos) do TCE-PR solicitou a 13 prefeituras esclarecimentos sobre certames com indícios de fraude à Lei 123/2006.
A Cofit requisitou das prefeituras paranaenses cópia integral das licitações lançadas em 2017 que estabelecessem algum tipo de benefício às microempresas e às empresas de pequeno porte e em que houve a efetiva participação desse tipo de empresa. Entre as irregularidades comprovadas estão conluio e enquadramento indevido de empresas que têm faturamento acima do teto de enquadramento na Lei 123/2006.
A fiscalização do TCE-PR identificou empresas que, em 2016, receberam pagamentos oriundos de contratos públicos acima de R$ 3,6 milhões – limite de receita bruta anual instituído pela lei. Uma das empresas que eram indevidamente enquadradas como de pequeno porte, por exemplo, recebeu, ano passado, quase R$ 8,5 milhões apenas dos municípios paranaenses.
Na análise da documentação, a Cofit verificou também indícios de conluio entre duas empresas que participaram das licitações. A primeira, que originou a investigação, fornecia orçamentos aos municípios para a elaboração do termo de referência, enquanto a segunda era a licitante ganhadora dos itens do edital. A análise documental comprovou que, além de parentesco entre seus sócios, as duas empresas constituíam os mesmos procuradores para representá-las nos processos licitatórios.
Os questionamentos decorrentes do levantamento foram enviados às prefeituras pela Cofit. As administrações municipais contataram formalmente as empresas, exigindo esclarecimentos e informando das possíveis sanções, que incluem a possibilidade de suspensão temporária da participação da empresa em licitações e o impedimento de contratação com a administração pública.
Balanço
No período de um ano, a fiscalização de editais de licitação dos municípios paranaenses – exercida pela Cofit – evitou danos de, ao menos, R$ 69,7 milhões. Entre setembro de 2016 e a primeira quinzena de outubro deste ano, a unidade técnica do TCE-PR analisou 437 editais, que somam R$ 1,05 bilhão. Esse trabalho prévio resultou em 178 intervenções, incluindo suspensão ou cancelamento dos editais, correção espontânea das falhas, monitoramentos e comunicações de irregularidades, que serão julgadas pelo Tribunal.
