CARACAS ? A mais alta corte da Venezuela aprovou na madrugada desta quarta-feira que o presidente Nicolás Maduro apresente o projeto de orçamento para 2017 sem passar pela Assembleia Nacional, dominada pela oposição, quebrando uma norma constitucional. Com a decisão, os legisladores não poderão fazer alterações no orçamento.
Maduro havia pedido ao Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) que analisasse a medida sob o argumento de que o Parlamento se encontra em ?desacato?.
?O TSJ declarou que o orçamento nacional deverá ser apresentado pelo presidente da República ante a Tribunal Constitucional, sob a forma normativa de decreto que terá força de lei?, disse o comunicado do tribunal que acompanhou a decisão.
A corte justificou a sua decisão ?frente à imperiosa necessidade de cumprir uma fase do processo de formação jurídica do orçamento nacional (…) e com o propósito de manter o funcionamento do Estado, a garantia dos fundamentais e a ordem constitucional?.
