BRASÍLIA ? O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento do processo que questiona a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sobre o sistema de apuração de preços mínimos de petróleo. Em maio, o ministro concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo a regra, que é usada para o cálculo de royalties e de participação especial. Essa decisão terá validade até 10 de novembro, quando o caso será retomado no tribunal.
A decisão foi tomada depois de uma audiência realizada no gabinete do ministro, com a presença de representantes da Procuradoria Geral da República (PGR); da Advocacia-Geral da União (AGU); do governo do Rio de Janeiro; da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); do Ministério de Minas e Energia; e da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep).
Todos os participantes concordaram com a sugestão dada por Fux de suspender o processo até 10 de novembro. Isso porque está marcada para o dia 10 de outubro uma audiência pública na ANP sobre o assunto para instruir o processo administrativo. Depois disso, o CNPE vai deliberar sobre a decisão da ANP. No dia 10 de novembro, as partes precisarão comunicar ao STF se chegaram a algum acordo. Se não houver acordo, Fux vai julgar o processo em definitivo.
A ação que questiona a resolução do CNPE foi apresentada ao STF pelo governo do Rio, que alega haver defasagem nos critérios para fixação dos preços de referência do barril de petróleo, que causaria prejuízo ao estado. Na liminar dada em maio, Fux afirma que, em uma primeira análise do tema, parece ter havido indevida intromissão do CNPE nas atribuições asseguradas à ANP.
