BRASÍLIA – O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira interromper o andamento no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para o crescimento dos gastos pelos próximos 20 anos, como pediam parlamentares do PC do B e do PT. Foi o segundo pedido semelhante negado pelo ministro do STF.
A PEC do teto é uma das principais prioridades do governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas e limita o crescimento dos gastos federais pelos próximos 20 anos com base na inflação do ano anterior. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em discussão no Senado.
O pedido foi assinado pelos senadores senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Lindbergh Farias (PT/RJ) e Humberto Costa (PT-PE).
Na solicitação feita ao STF, e negada por Barroso, os senadores da oposição sustentam que estabelecer limites de despesas para Poderes e órgãos da União com base na despesa de 2016, corrigida pela inflação, seria uma ?medida draconiana? que ?estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira? do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
?Dessa forma, qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses poderes e órgãos fica inviabilizada pelos próximos vinte anos. Parte-se de uma premissa inconsistente, qual seja, de que o montante das despesas apurado em 2016 é minimamente adequado para projetar a atuação do Poder pelos próximos vinte anos. Nada mais falso?, alegou o pedido.
Para os parlamentares, limitar o crescimento dos gastos com base nas despesas de 2016 comprometerá não apenas as áreas de saúde e educação, mas também as de segurança pública, especialmente o sistema prisional. O grupo de parlamentares sustenta que a PEC ainda viola o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, ao impor ônus ?especialmente os cidadãos mais pobres que dependem dos serviços públicos de saúde, educação, previdência e assistência social?.
*Estagiário, a sob supervisão de Eliane Oliveira
