Brasília – Uma decisão com potencial para gerar uma “crise institucional” nos Três Poderes. Na tarde dessa terça-feira (9), os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), formaram maioria – 6 a 0 – e mantiveram suspensos os pagamentos de emendas de relator a deputados e senadores. A corte manteve a decisão liminar (provisória) da ministra Rosa Weber exarada na sexta-feira (5). Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes votaram pela manutenção da de Weber.

A decisão da ministra afirma que os repasses deverão ser suspensos até que o STF julgue o mérito da ação do PSOL que está em discussão, mas ainda não há data para análise final do processo.

O julgamento ocorre no plenário virtual e os demais ministros podem incluir seus votos no sistema até as 23h59 de hoje. Pela maioria formada, a execução dessas emendas deverá ser suspensa “integral e imediatamente”. Além disso, o Congresso deverá dar “ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso públicos”, a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021.

O julgamento foi permeado por pressões de parlamentares beneficiados pelo esquema. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tido como principal operador da distribuição de emendas de relator-geral do orçamento (RP-9), chegou a ir ao Supremo na segunda-feira, para conversar com o presidente da Corte, Luiz Fux, na tentativa de derrubar a liminar da ministra, ação que se mostrou infrutífera.

Em sua decisão, Rosa Weber, afirmou que “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos”.

Logo de início, Rosa Weber foi acompanhada por Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que também se incumbiu de responder com firmeza à falta de transparência do orçamento secreto. Barroso disse não ter apresentado seu voto por escrito por acreditar que “os argumentos estavam bem postos” na manifestação da relatora da ação. Na manhã desta ontem, o ministro Edson Fachin juntou seu voto à maioria, seguido pelos colegas Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, afirmou Cármen Lúcia. “Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”.

 

Dificuldades

Com a decisão da maioria dos ministros do STF, o governo terá maiores dificuldades de negociação no Congresso, ampliando a crise entre os Poderes. O Palácio do Planalto já tinha enfrentando dificuldade para aprovar matérias que considera importante, principalmente em temas que dependem de mudança na Constituição, o que exige apoio de 308 deputados. Além da questão dos precatórios, a reforma administrativa, por exemplo, precisará da mesma quantidade de votos no parlamento para ser aprovada.

 

STF