SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta segunda-feira que a legalidade de taxas implementadas por municípios sobre atividades do setor de telecomunicações será decidida pela corte diante de conflito federativo gerado em um caso em que TIM tenta evitar cobrança criada pela prefeitura de Estrela d?Oeste (SP). TELECOM 1710
O plenário virtual do STF reconheceu “repercussão geral” do caso em que a prefeitura do interior paulista criou uma taxa de “Fiscalização de Licença para o Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz”, cobrança semelhante a já realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo nota do STF, a base de cálculo da taxa criada pela prefeitura paulista é de 450 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), cerca de R$ 10.500. A TIM perdeu a ação em primeira instância e de novo quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não viu ilegalidade na cobrança ao afirmar que as cidades são competentes para instituir regras sobre o uso e a ocupação do solo.
Com o reconhecimento de repercussão geral, todas as ações semelhantes que tramitam em outras instâncias do país estão suspensas até que o STF julgue o caso, afirmou o tribunal.
