Brasília – A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República se explique sobre o aumento de impostos sobre os combustíveis, anunciado pelo governo no último dia 20 de julho e implantado no dia seguinte.
A determinação foi feita dentro de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) aberta pelo PT no Supremo, questionando a validade do decreto que aumentou as alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina, o diesel e o etanol. Apenas a gasolina, por exemplo, encareceu R$ 0,41 por litro com a mudança.
O partido de oposição argumenta que, conforme determina a Constituição, o aumento de tributos só poderia ocorrer por meio de projeto de lei votado no Congresso e que, mesmo no caso de aprovação, precisaria de 90 dias após a sanção para poder entrar em vigor.
O argumento é o mesmo usado em uma ação popular que levou o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, a conceder uma liminar suspendendo a alta no preço dos combustíveis, no dia 25 de julho. A decisão foi derrubada no dia seguinte pelo presidente do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), Hilton Queiroz, após recurso da AGU (Advocacia-Geral da União), que defende a legalidade do aumento por ser “imprescindível” para o equilíbrio das contas públicas. O órgão estima em R$ 74 milhões o prejuízo diário com a interrupção da cobrança.
A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
