O Sindicato Rural Patronal de Cascavel informa que, desde o último dia 15 deste mês, está disponível o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais) 2015/2016.
O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, obter crédito, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com as leis 4.947/1966 e 10.267/2001.
O presidente do Sindicato, Paulo Orso, orienta que os produtores interessados podem comparecer na entidade de classe (Rua Paraná, 3937, fone 3225.3437), no Departamento Fundiário, falar com Mateus Muller, munidos do último CCIR, para emitir o documento 2015/16, que deverá ser pago até dia 14 de janeiro. Após esta data, o CCIR poderá continuar sendo emitido, mas sofrerá correção.
O produtor pode, ainda, emitir o CCIR via internet, acessando o link Emissão CCIR, informando o Código do Imóvel Rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante, o estado e o município de localização do imóvel. O Incra também disponibiliza para download e consulta o Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica em seu site http://www.incra.gov.br/sncr_ccir.
As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3.º da Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos. A base do Sistema Nacional de Cadastro Rural conta hoje com um total 5,7 milhões de imóveis rurais que estão obrigados a emitir o CCIR atualizado de seus imóveis rurais.
