BRASÍLIA ? O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que proíbe o presidente da República, governadores e prefeitos de deixarem aumento de despesas com pessoal para após o término dos seus mandatos. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para vedar o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Executivo. Hoje, a LRF já traz essa proibição, que é ampliada pelo projeto de lei.
O texto aprovado veda o aumento de despesas com pessoal concedidos a qualquer tempo da gestão do chefe do Executivo, quando esse aumento de gastos ocorrer após o final do mandato do presidente, de governadores ou prefeitos. Estariam proibidos, por exemplo, aumentos de salários concedidos de forma escalonada que se estenderia até o mandado seguinte.
Com seu projeto, Ferraço procurou enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.
O autor argumenta que o projeto de lei pretende preencher uma lacuna na legislação atual, a fim de proibir uma ?prática reiterada? em diversos entes da federação, em que o chefe do poder Executivo realiza aumento das despesas com pessoal com repercussões financeiras em mandatos seguintes.
*Estagiário sob a supervisão de Eliane Oliveira
