BRASÍLIA ? O Senado respondeu nesta segunda-feira aos questionamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre o processo de impeachment. No documento de 99 páginas, além de anexos, o Senado disse que foram “observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade dos atos praticados pelo Senado, no uso de sua competência assegurada pela Constituição de 1988, por intermédio dos senadores regularmente eleitos pelo povo”.
O documento foi elaborado pela Advocacia Geral do Senado. O advogado-geral, Alberto Cascais, disse que é uma manifestação mostrando o passo a passo do processo de impeachment, sem fazer juízos de valor. Ele disse que o rito do impeachment foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento apresenta todo o cronograma do processo de impeachment, destacando os passos no Senado. O Senado lembra ainda que é o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do processo de impeachment. O processo passa por três fases no Senado: a admissibilidade (abertura), que ocorreu em 12 de maio; o chamado juízo de pronúncia, nos dias 9 e 10 de agosto; e o julgamento final, que começará dia 25 e deve durar uma semana.
O documento foi enviado ao secretário-geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Mario López Garelli.
O Planalto, o Senado e a Câmara foram notificados nesta semana pela organização. Mas o Planalto decidiu não responder e repassar a função para a Câmara e o Senado, esse em especial, porque pela Constituição o processo de impeachment de um presidente da República é conduzido pelo Senado. A Câmara apenas aprova o recebimento da denúncia e a repassa ao Senado, onde o processo é aberto e há o julgamento.
O prazo final para a resposta terminava nesta segunda-feira. O pedido da OEA foi motivado por petição do PT, que chama o impeachment de golpe. No dia 29, Dilma vai ao Senado fazer sua defesa pessoal.
No último dia dez, deputados do PT anunciaram que recorreram à Comissão de Diretos Humanos da OEA contra o processo de impeachment. O argumento é que há um golpe parlamentar no país e que Dilma é vítima de violação de seus direitos humanos em descumprimento a tratados assinados pelo Brasil,
O documento do PT foi assinado por três deputados do PT e um senador do PDT, e pede medidas cautelares para tentar suspender temporariamente a votação no Senado até que o mérito seja julgado.
Na época, o deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos que assina o documento, explicou que o Brasil ratificou, desde 1992, o Pacto de San José, e que deve respeitar as regras desta convenção, além das regras da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Os parlamentares sustentaram na petição que o processo de impeachment violou os padrões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o pacto de San José. No pedido, além da suspensão imediata do processo até que Corte analise as violações que apontam, pedem a “imediata restituição” de Dilma à cadeira de presidente da República da qual foi “ilegalmente afastada”.
