A confusão a respeito da nova lei do Conselho Tutelar de Cascavel atrasa a regulamentação da atuação dos conselheiros. A avaliação é do presidente do CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente), Valdair Debus. “O problema é que, com a aprovação da nova Lei do CMDCA, o Conselho Tutelar ficou sem lei, e as duas são atreladas. Gostaríamos de saber o que está ocorrendo na Câmara que a nova lei ainda não foi colocada em votação”, ressalta.
Cascavel tem hoje 15 conselheiros tutelares, divididos em três conselhos: sul, norte e oeste. A lei que regulamenta a atuação dos profissionais está na Câmara desde julho. O projeto original nem chegou a ser colocado em votação e, enquanto isso, um grupo de vereadores elaborou um substitutivo, justificado por um parecer contrário da Comissão de Justiça à proposta original. Na prática, as duas propostas são praticamente uma cópia da outra, conforme já mostrado pelo Hoje News.
Com o substitutivo, a proposta do Executivo, que já não andava, parou de vez. Essa demora sem explicação e a similaridade entre os dois projetos leva o comando do CMDCA a acreditar que está no meio de uma “briga política”. “Trata-se de uma lei polêmica. Muitos conselheiros, por exemplo, ainda são contra a necessidade de teste psicológico para ser eleito”, argumenta Valdair, que acrescenta que, não é porque são contra que isso deixará de existir.
A nova Lei do CMDCA passou a valer dia 23 de agosto deste ano. E das principais mudanças está a de que o Conselho, antes responsável por investigar a conduta dos conselheiros tutelares, não terá mais essa função, que passa agora a ser de uma comissão formada pela Secretaria de Assistência Social.
A nova política também regulamenta as eleições de novos conselheiros. O edital para eleição deste ano, inclusive, já foi publicado. E a eleição ocorrerá no dia 31 de outubro. Contudo, a nova lei do CMDCA exige alterações na legislação que rege o Conselho Tutelar, a qual continua em campo minado na Câmara.
Conselho Tutelar
Todo o procedimento ao projeto que altera a lei do Conselho Tutelar deve ser feito novamente. O novo projeto passará pelas comissões, será analisado, para depois ser colocado em votação na Câmara de Cascavel. O que se espera agora é que, ao contrário do projeto original, o substitutivo não fique parado na mesa da presidência da Casa de Leis por mais de dois meses.
A justificativa
A presidência da Câmara explica que a demora ocorreu porque muitos conselheiros tutelares procuraram o Legislativo dando sugestões a respeito da proposta. E que é por isso que até ganhou um substitutivo antes de ir a plenário. Gugu Bueno nega que tenha havido qualquer interesse político.
Artigos ilegais
Já a justificativa do substitutivo é de que ele foi necessário porque vários pontos na lei original estavam ilegais e que por isso a Comissão de Justiça na Câmara deu parecer contrário. O “medo” dos autores do substitutivo era de que, caso o projeto original fosse posto em votação, o parecer não fosse derrubado e, no caso de emendas com as mudanças, elas também não fossem aprovadas.
Prejuízos
Para o Município, há prejuízos na demora da aprovação do projeto. Isso porque, sem a nova lei, algumas políticas públicas de assistência social ficam engavetadas. A grande briga de Alécio Espinola com Fernando Hallberg é porque, segundo Alécio, o projeto original foi amplamente discutido com a secretaria e aprovado pela maioria dos conselheiros.
Trabalho na prefeitura
Mesmo com muita hora extra para compensar, amanhã o trabalho será normal no poder público municipal de Cascavel. Apenas escolas e Cmeis estarão fechados. Isso porque a folga já estava prevista em calendário escolar. Os demais servidores trabalham normalmente. A medida faz parte de um acordo da prefeitura com o Sismuvel (Sindicato dos Professores Municipais de Cascavel).
