BRASÍLIA – Se conseguir aprovar no Congresso Nacional a proposta de emenda à constituição (PEC) que estabelece um teto para o gasto público, a equipe econômica deve deixar de lado o regime de metas fiscais que vigora atualmente e que tem sido constantemente desrespeitado nos últimos anos. Em entrevista ao GLOBO, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, foi categórico ao dizer que não há motivos para que as duas políticas vigorem ao mesmo tempo.
Segundo ele, a ideia é que o governo volte a realizar superávits primários ?em algum momento nos próximos anos?, à medida que conseguir controlar os gastos. Hamilton defendeu ainda as mudanças propostas para o mínimo constitucional da saúde e da educação. A ideia do governo é deixar de vincular os repasses obrigatórios para essas rubricas à receita, como ocorre hoje, e atrelá-los à variação da inflação.
Ele enfatizou que os repasses para essas áreas não ficarão menores, uma vez que o Congresso tem a prerrogativa de aumentar os valores considerando necessidades específicas e o crescimento populacional.
Caso a PEC seja aprovada, o governo pretende abrir mão de fixar uma meta de resultado primário?
Você não pode ter duas metas fiscais. O objetivo fiscal (estabelecido na PEC) é que a despesa de cada ano seja igual à do ano anterior mais a inflação, no máximo. Essa é uma meta. E o que vai acontecer com a questão do superávit? Naturalmente, à medida em que essa meta vá sendo alcançada ao longo do tempo, ano a ano, nós vamos sair de um déficit que nós temos este ano, estimado na faixa de 2,8% do PIB, que são os R$ 170 bilhões, e passar para um superávit em algum momento nos próximos anos. O superávit primário vai acontecer como consequência do atingimento desse limite de crescimento para a despesa pública. Então não dá para fixar uma meta para superávit primário e outra para despesa. Não dá. Seria mais ou menos como se o BC fixasse uma meta para câmbio e outra para a inflação. Só dá para ter uma. Em algum momento no passado o BC já teve um controle de taxa de câmbio e a inflação era a que desse. E hoje ele não tem mais. Ele tem uma meta para a inflação. E o câmbio é o câmbio que der, embora as coisas estejam entrelaçadas, tenha uma correlação. Então vale um raciocínio semelhante para nós agora. Tem esse limite para o crescimento da despesa e ao longo do tempo, à medida em que esse limite vá sendo observado, naturalmente esse déficit que a gente tem hoje vai se transformar em superávit.
Como funcionaria o mecanismo do teto para o gasto em anos de crise, em que não há crescimento real da despesa, como ocorreu em 2014 e 2015?
O limite de crescimento é esse aí, se for aprovado pelo Congresso. Caso o Congresso aprove a PEC ? e nós esperamos que isso aconteça -, você terá um limite de crescimento para a despesa. O que não significa que o Congresso vá necessariamente todo ano aprovar o crescimento da despesa igual a esse limite. Tem que ver o que o Congresso vai aprovar.
Mas como a receita não cresce de forma real e o gasto tem autorização para variar até o limite da inflação, não haveria necessariamente um déficit em anos de crise?
Necessariamente não, mas é provável que isso ocorra.
Até que ponto é viável, em longo prazo, atrelar o mínimo para saúde e educação à variação da inflação, à medida que temos um crescimento vegetativo da população e um envelhecimento populacional também crescente.
Não é correto falar que o limite para as despesas com educação e saúde vai diminuir. Isso não é verdade. O limite para gastos com educação e saúde não vai cair. Isso é a verdade. O que essa PEC está propondo é que, em termos reais, os gastos com educação e saúde não vão diminuir. O que pode acontecer da forma como é hoje. Se a receita cai muito, como os gastos com educação e saúde são vinculados a um percentual da receita, eles podem cair de um ano para o outro. Aqui está dizendo que o piso não vai cair.
Mas, em função desses fatores, o gasto per capita com saúde e educação não vai cair? Como o governo vai equacionar essa conta?
Não é possível afirmar isso. O que a PEC está fixando é um mínimo. O quanto vai ser gasto em saúde e educação é o Congresso Nacional que define a cada ano. Respeitado os limites de crescimento de todas as despesas ? que obedece o ano anterior mais a inflação ? o Congresso Nacional, na elaboração do Orçamento é que vai decidir quanto vai ser gasto em educação e saúde. E evidentemente que os parlamentares vão levar em conta o tamanho da população e as necessidades. Não é correto que ao longo do tempo a despesa per capita com educação e saúde vai diminui. O que está sendo fixado é o mínimo. A PEC está dizendo que, em termos reais, o gasto com educação e saúde não vai diminuir. Num ano como 2014 e 2015, em que a economia caiu 4%, se a PEC estivesse em vigência as despesas com educação e saúde não teriam diminuído. Não se pode dizer, a partir do que está escrito na proposta, que os gastos com educação e saúde per capita vão diminuir ao longo do tempo. Isso quem vai decidir é o Congresso a cada ano.
Para elaborar o Orçamento de 2017, a equipe econômica vai contar com a aprovação da PEC? Caso contrário, teríamos, necessariamente, um déficit.
Nós vamos ter que aguardar o Congresso, precisamos ver o que o Congresso vai dizer. O Congresso é soberano.
