São Miguel do Iguaçu – A fiscalização preventiva realizada pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), com o auxílio do controle social, levou a Prefeitura de São Miguel do Iguaçu a suspender licitação com irregularidades.
A Concorrência Pública 5/2018 visava à contratação de serviços relativos a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública da cidade por 25 anos.
Com valor estimado de R$ 87,5 milhões, a concessão seria realizada sob a forma de PPP (Parceria Público-Privada), tendo como critério de julgamento o menor valor máximo de contraprestação mensal.
A solicitação de averiguação de possíveis irregularidades na licitação foi feita à Ouvidoria do TCE por um cidadão paranaense. Após formalizar o atendimento, a Ouvidoria enviou à Cage (Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão) pedido de parecer técnico sobre a licitação.
Ao realizar análise comparativa do valor estimativo do contrato de projetos similares de PPP de iluminação pública, realizados em três municípios do Paraná, constatou-se sobrepreço de 120,8%, equivalente a R$ 47.879.623. A unidade técnica apontou também inconsistências do Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica, que indicou a inviabilidade do modelo de concessão por PPP.
Por fim, a Cage destacou que o edital exigia a entrega do envelope da proposta e da documentação de habilitação apenas pessoalmente; envio antecipado da garantia da proposta em relação aos demais documentos; índices contábeis excessivamente acima dos comumente utilizados; vínculo de emprego dos profissionais responsáveis; e atestado de capacidade técnica operacional, registrado no Crea-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná), e emitido apenas por pessoa jurídica de direito público. Segundo a unidade técnica, tais exigências restringiam a competitividade do certame.
Após a análise, a Cage enviou à Prefeitura de São Miguel do Iguaçu APA (Apontamento Preliminar de Acompanhamento) com as possíveis irregularidades encontradas no edital e em seus anexos. Em resposta, a administração municipal suspendeu o certame para que seja feita a devida verificação e correção do edital.
