Curitiba – O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD) sancionou, na manhã de ontem (19), no Palácio Iguaçu, a lei que proíbe em todo o Paraná, a exigência do passaporte sanitário para comprovação de vacinação contra a Covid-19.
De acordo com o texto, fica proibida a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. A lei impede a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.
Para o deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), a sanção da Lei 21.915/2022 garante segurança jurídica para toda população do Paraná, inibe o cerceamento de direitos que estava acontecendo e, principalmente, a pressão exercida pelo Ministério Público sobre os pais, forçando a vacinação de crianças e adolescentes. “A Lei proíbe a exigência da vacinação em todo Estado, inclusive pelas Universidades. Uma grande vitória da liberdade e dos direitos fundamentais que estavam sendo cerceados”, afirmou.
Passaporte em Cascavel
Como informado na edição de ontem (19), do jornal O Paraná, o Projeto de Lei n° 19/2022, aprovado na semana passada pela Câmara de Cascavel, que proíbe a exigência do Passaporte Sanitário no Município, ainda não foi sancionado pelo prefeito Paranhos. O PL é idêntico ao aprovado pela Assembleia Legislativa e proíbe que estabelecimentos, públicos e privados, exijam a apresentação do “passaporte da vacina”, ou qualquer documento físico ou digital que sirva como comprovação de vacinação contra a Covid-19 e suas variantes, para permitir a entrada ou permanência de pessoas em suas dependências.
Segundo a Secretaria de Comunicação de Cascavel, a legislação está sob análise da Procuradoria-Geral do Município. “Os advogados estão estudando a legislação. O Gabinete do prefeito só terá uma manifestação após receber o documento com a análise dos advogados da PGM”, informou.
O vereador Edson Souza (MDB) já informou que entrará com uma ação na justiça pedindo a inconstitucionalidade dessa lei.
