BRASÍLIA ? Após conversar com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu que a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) fará a checagem das assinaturas do projeto anticorrupção de forma ?excepcional?. Depois, Maia irá apresentar um projeto de lei para regulamentar a tramitação dos próximos projetos de iniciativa popular. A ideia é, daqui para frente, usar os cartórios da Justiça Eleitoral para a conferência de assinaturas para matérias semelhantes. Pacote anticorrupção – 17.02
? Vamos fazer a checagem formal neste caso excepcional e, depois, apresentar um projeto de lei para as próximas iniciativas. Aí sim, a ideia é usar os cartórios da Justiça Eleitoral ? afirmou ao GLOBO.
Depois da conferência formal pela SGM, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para tramitação. Maia afirmou que debateu o assunto com Fux nesta sexta-feira e se convenceu de que o melhor seria fazer logo a checagem. Na quinta-feira, o presidente da Câmara havia dito que esperaria o plenário do Supremo decidir sobre a tramitação do projeto anticorrupção.
? Fux é carioca, temos uma boa relação. O diálogo sempre resolve as dúvidas. Não quis desrespeitar a liminar, pois esta nunca foi minha intenção. Na dúvida, vamos fazer logo a checagem ? disse o presidente da Câmara.
Maia havia alegado, ainda, que não seria atribuição da Câmara conferir as assinaturas, que passam de dois milhões, e sim do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte, porém, já informou não ter condições de checar cada uma das assinaturas. Com o projeto que será enviado sobre o tema, o presidente da Câmara pretende estabelecer uma regra procedimental daqui em diante.
STF EXTINGUE PROCESSO
Diante do ofício enviado pela presidência da Câmara sobre o andamento da pacote, Fux disse que determinará a extinção do processo no STF, já que a situação foi resolvida.
? O presidente da Câmara dos Deputados, mantendo a postura pública que se esperava dele, acaba de remeter um ofício dizendo que vai cumprir a decisão judicial. Como foi atendido o pedido, eu vou extinguir o processo, que atingiu o seu objetivo ? disse Fux.
O ministro elogiou a decisão de Maia e lembrou que o eventual descumprimento de decisão judicial configura crime.
? O mais importante para mim é que isso não criasse um precedente de juiz dar uma liminar e a parte dizer que vai aguardar a solução do recurso para cumprir. Se um juiz que entra agora na carreira, toma posse hoje e dá uma liminar, se a autoridade não cumpre a liminar dele, a própria lei do mandado de segurança diz que é crime. Então hoje descumprir uma decisão judicial é criminalizado, não adianta essa de esperar o plenário. Tem de cumprir a decisão, tem de cumprir. Ele (Maia) teve a postura esperada de um homem público ? afirmou Fux.
