BRASÍLIA – Depois de resistir em cumprir liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que volte a tramitar o projeto com as dez medidas contra a corrupção, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou nesta sexta-feira o pacote anticorrupção à Secretaria-Geral da Mesa para checar as assinaturas de apoio ao projeto. Em seguida, o texto será remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a validação das assinaturas.
Na quinta-feira, Maia tinha dito que só daria cumprimento à liminar, dada pelo ministro Luiz Fux no ano passado, depois que a decisão fosse confirmada pelo plenário do STF. Hoje, Maia enviou ofício para Fux comunicando que deu andamento ao pacote anticorrupção. Diante do ofício, Fux disse que determinará a extinção do processo no STF, já que a situação foi resolvida.
? O presidente da Câmara dos Deputados, mantendo a postura pública que se esperava dele, acaba de remeter um ofício dizendo que vai cumprir a decisão judicial. Como foi atendido o pedido, eu vou extinguir o processo, que atingiu o seu objetivo – disse Fux.
O ministro elogiou a decisão de Maia e lembrou que o eventual descumprimento de decisão judicial configura crime.
? O mais importante para mim é que isso não criasse um precedente de juiz dar uma liminar e a parte dizer que vai aguardar a solução do recurso para cumprir. Se um juiz que entra agora na carreira, toma posse hoje e dá uma liminar, se a autoridade não cumpre a liminar dele, a própria lei do mandado de segurança diz que é crime. Então hoje descumprir uma decisão judicial é criminalizado, não adianta essa de esperar o plenário. Tem de cumprir a decisão, tem de cumprir. Ele (Maia) teve a postura esperada de um homem público ? disse o ministro.
