BRASÍLIA ? Após se reunir com integrantes do governo e da Câmara, o relator do projeto que flexibiliza a programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), decidiu que o projeto vai ?deixar claro? que os 30% de Imposto de Renda e multa cobrados para quem quiser regularizar os recursos serão calculados apenas sobre os saldos existentes em 31 de dezembro de 2014. Hoje, a lei manda tributar sobre tudo o que foi enviado ilegalmente para o exterior ao longo do tempo.
Segundo Baldy, o texto que será votado pelos deputados, incluirá um mecanismo de retroatividade. Essa ferramenta vai permitir, segundo o deputado, que, no caso do contribuinte não ter saldo em 31 de dezembro de 2014, o IR e a multa incidirão sobre o saldo existe no ano anterior, até 31 de dezembro de 2011.
? Anterior a essa data, a Receita não tem o direito (de cobrar multa e IR), porque já houve decurso de prazo, já houve prescrição do prazo de cobrança por parte do Fisco. A lei atual já prevê que o contribuinte não precisa apresentar, declarar e pagar absolutamente nada ? disse o deputado Baldy.
Interessados na alteração sobre o valor a ser tributado argumentam que o saldo dos ativos no final de 2014, em alguns casos, pode não ser suficiente para pagar toda a multa e o Imposto de Renda sobre bens e recursos que foram gastos pelos proprietários anteriormente. Isso faria com que essas pessoas não aderissem ao programa.
Quando esse assunto começou a ser discutido, a Receita Federal resistiu, internamente, em mudar a lei. Procurada nesta segunda-feira para comentar, a Receita não respondeu.
O relator também desistiu de propor aumentar o prazo de adesão ao programa, hoje fixado em 31 de outubro deste ano. Inicialmente, Baldy queria estender o prazo para adesão ao programa para até dezembro. Ele afirmou ainda que não vai incluir no seu relatório alterações nos crimes anistiados com a repatriação.
? O que nós estamos fazendo é lustrando a lei. São pequenas mudanças que vão dar segurança e eficácia jurídica. Nós não vamos estender os prazos e diminuir o valor arrecadado. Nós vamos dar a possibilidade de o contribuinte interpretar aquilo que não estava claro ? disse ele.
Alexandre Baldy afirmou ainda que não incluirá no projeto o fim da proibição para que políticos, autoridades públicas e seus parentes possam aderir ao programa. Nos bastidores, no entanto, já é dado como certo que o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, irá apresentar uma emenda para acabar com essa restrição. A legalidade dessa trava também será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai analisar uma ação do Solidariedade ? partido de Paulinho ? contra a medida.
*Estagiário, sob supervisão de Eliane Oliveira
