BRASÍLIA – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), protocolou nessa terça-feira o projeto de lei que trata de abuso de autoridade. A proposta terá tramitação terminativa na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, criada pelo próprio Renan na semana passada para analisar esta e outras matérias. Ou seja, a proposta só iria a plenário no Senado se for apresentado recurso. A comissão já tem reunião marcada para esta quarta-feira.
O projeto apresentado é o mesmo que tramitou na Câmara até 2009, de autoria de Raul Jungmann, hoje ministro da Defesa. Ele define os crimes de autoridade cometidos por integrantes da administração pública, servidor da União, estados e municípios, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. A punição seria uma ação penal com a possibilidade de indenização de danos e perda do cargo.
O texto quer proibir, por exemplo, ?o uso de algemas, ou de qualquer outro objeto que tolha a locomoção?, quando não houver ?resistência à prisão?. Além disso, considera crime de abuso de autoridade ?constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo? e ?ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da pessoa indiciada em inquérito policial?.
A proposta ainda evita ?grampos? sem autorização judicial. Defensor da proposta, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes esclareceu na semana passada não impediria que uma pessoa fizesse gravações sobre outra, como ocorreu na delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado em que ele registrou conversas com o próprio Renan. Segundo o ministro, somente as autoridades que estariam vedadas de fazer ou estimular a realização desses grampos.
A intenção de levar o tema a voto gerou críticas a Renan pelo fato de ele ser investigado na Operação Lava-Jato e ter sido, inclusive, alvo de um pedido de prisão pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ao defender a proposta, o presidente do Senado disse que ?ninguém vai interferir na Lava-Jato?. Presidente da comissão que tratará do tema, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que também é investigado na Operação, defendeu não ser este o momento adequado para a votação da proposta.
