BRASÍLIA – Aumentos de tributos que dependem da aprovação do Congresso Nacional só poderão entrar como receitas no Orçamento de 2017 se receberem o sinal verde de Legislativo. A regra foi proposta pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT). Em relatório apresentado nesta segunda-feira, o parlamentar altera o artigo 100 da LDO e propõe que estimativas de receita constantes do projeto da LDO de 2017 e da lei orçamentária ?somente considerarão a legislação tributária e de contribuições que estiver em vigor até a data de envio do projeto e de sua aprovação pelo Congresso?.
A restrição muda o texto original que havia sido apresentado pelo governo, segundo o qual poderiam ser considerados na LDO e no orçamento do ano que vem os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária que fossem ?objeto de proposta de emenda constitucional (PEC), projeto de lei ou medida provisória (MP) em tramitação no Congresso?. O texto original foi encaminhado pela equipe da presidente afastada Dilma Rousseff, mas havia sido mantido pelos técnicos do governo Michel Temer.
? Condicionamos que, para estar no Orçamento, qualquer receita terá que ser aprovada pelo Congresso ? afirmou hoje o relator.
Ao apresentar a nova proposta de LDO para 2017, que prevê um rombo de R$ 139 bilhões para as contas públicas no próximo ano, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu que, se necessário, o governo vai aumentar impostos para cumprir a meta fiscal. No entanto, segundo os técnicos da área econômica, a tendência é que se opte por tributos que não dependem da aprovação do Congresso, como a Cide e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que podem ser elevados por decreto. O detalhamento dessas medidas, contudo, só vai ocorrer depois da conclusão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff:
? O governo já manifestou que não pretende encaminhar nada para o Congresso antes do impeachment ? disse Fagundes.
CPMF
Mesmo confiando mais no reforço das receitas com tributos que não dependem do Congresso, a equipe econômica manteve nos anexos da LDO uma expectativa de arrecadação com a CPMF, cuja recriação consta de uma PEC que já tramita no Legislativo. A estimativa de arrecadação chega a R$ 33,2 bilhões.
? A volta da CPMF é algo proposto pelo Palácio do Planalto. O governo já colocou e eu não falo por ele. A CPMF é uma forma de arrecadação eficaz. Agora se o Congresso vai aprovar, é outra história ? disse o relator.
REPATRIAÇÃO
O senador também informou que o governo estuda alguma flexibilização na lei da repatriação, o que pode ajuda na arrecadação de 2017. O prazo para que os contribuintes paguem Imposto de Renda (IR) sobre recursos que foram enviados ao exterior sem aviso à Receita Federal termina em outubro deste ano. No entanto, segundo o relator, esse prazo poderia ser estendido. Ele explicou que o total esperado para ingresso nos cofres públicos com a repatriação chega a R$ 100 bilhões, mas até agora só entraram R$ 8 bilhões.
? A Receita pode encontrar mecanismos. Se existe expectativa de R$ 100 bilhões e só entraram R$ 8 bilhões, o governo poderia flexibilizar prazo ? afirmou o senador.
Em seu relatório, Fagundes também coloca algumas travas para assegurar que os recursos do Orçamento de 2017 sejam direcionados para investimentos com maior viabilidade. Ele quer priorizar a liberação de verbas para obras com mais de 50% de execução. Além disso, projetos com dotação acima de R$ 10 milhões incluídos na proposta orçamentária precisam ser acompanhados de estudos de viabilidade técnica e econômica.
Em seu relatório, Fagundes sugere e aprovação da meta de fiscal de déficit de R$ 139 bilhões. ?Apesar da preocupação que a magnitude do déficit naturalmente nos traz, entendemos que se trata de estimativas que buscaram o realismo nas contas públicas. Assim, acolhemos em nosso Substitutivo a proposta feita pelo Poder Executivo?, diz o texto. Segundo o relator, a ideia é votar a LDO na Comissão Mista de Orçamento já na quarta-feira. A votação em plenário, no entanto, só deve ocorrer em agosto.
