BRASÍLIA – O relator do projeto que altera as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou nesta terça-feira o texto final do projeto, que deverá ser votado amanhã na Câmara dos Deputados. Ele incluiu na proposta a extensão do prazo de adesão ao programa para 16 de novembro. Pela lei em vigor, o prazo acabaria em 31 de outubro.
Baldy também incluiu no texto que será votado pelos deputados alterações para, segundo ele, dar mais segurança jurídica à repatriação. A modificação mais importante deixa claro que os 30% de Imposto de Renda e multa cobrados para quem quiser regularizar os recursos serão calculados apenas sobre o saldo da conta apurado em 31 de dezembro de 2014 e não sobre o fluxo da movimentação financeira. Caso a conta não tenha saldo em 2014 se aplicará o do final de 2013, indo sucessivamente até 2011, prazo final da prescrição tributária.
? A lei é totalmente desconexa em seus artigos. Só demos uma segurança jurídica. As tipificações criminais elencadas no programa, já dentro da lei vigor. A lei vigente não está clara para anistia que ela mesmo prevê. Nós deixamos claro quais são os documentos apresentados e as anistias. Só estamos dando segurança jurídica para garantir que o contribuinte seja anistiado penalmente ? disse o relator da proposta.
No projeto que deve ser votado, os crimes anistiados ao aderir ao programa não serão alterados (os principais são lavagem de dinheiro, sonegação e evasão de divisas), mas foi definido que a repatriação vai anistiar todos eles. A avaliação no mercado é que a lei hoje permite interpretações de que alguns crimes não seriam perdoados, pois têm prazos de prescrição superiores a cinco anos. Ao criar o marco temporal de 31 de dezembro de 2014, com o pagamento da multa e do IR sobre o saldo desse momento, todos os crimes abarcados pela lei cometidos antes desta data terão anistia tributária e criminal.
? O mesmo ato pode dar origem a diversos crimes. A ideia do projeto é que quem declara esse ato seja anistiado de todos os crimes previstos na lei atualmente, sem ampliar as tipificações criminais ? disse a advogada Denise Leão, especializada em direito empresarial.
A nova redação das regras da tributação também vai proibir a bitributação em caso de doações. Com isso, o mesmo ativo só poderá ser tributado uma vez, mesmo se ele tiver passado por diferentes donos. É o caso, por exemplo, de um imóvel não declarado, cujo dono fez a doação da propriedade para o seu filho. Nessa situação, hoje, haveria um duplo pagamento de imposto sobre o mesmo recurso.
Quem fez a declaração de repatriação com valores menores também vai poder corrigi-la, sem sofrer punições. E as pessoas físicas ou jurídicas que tenham aderido ao programa de repatriação até a data de publicação da nova lei poderão recalcular o imposto e a multa devidos, até o prazo final de adesão ao programa, assegurada a restituição de eventual quantia paga a mais.
O texto também vai permitir que os não residentes no Brasil atualmente, mas residentes ou domiciliados no país em qualquer período entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2014 possam regularizar a situação. Para o advogado Fabrício Dantas, ex-secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, sócio do escritório Vinhas e Redenschi, essas mudanças vão ampliar a arrecadação.
? As mudanças, dessa forma, são positivas e devem aumentar a adesão ao programa. Porque é uma burocracia muito grande para fazer a repatriação. Hoje os escritórios estão recomendando não aderir, para ter mais segurança jurídica. Se as mudanças forem aprovadas, vão aumentar as adesões ? disse ele.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a ampliação prazo. Ele estima que com as mudanças será possível arrecadar até R$ 100 milhões. A Receita, no entanto, prevê arrecadar R$ 25 bilhões.
? Na repatriação, vamos fechar lacunas, sem mexer no mérito, mas para garantir a arrecadação de mais recursos. Nossa expectativa é que com essas mudanças o Brasil possa arrecadar de R$ 70 a R$ 100 bilhões ? disse Maia.
A expectativa é que o projeto seja votado no Senado no dia 17.
(*Estagiário, sob supervisão de Eliane Oliveira)
