A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal realizou, no dia 30 de novembro, audiência pública sobre o Projeto de Lei (PLS) nº 218/2016, que trata da regulamentação do trabalho intermitente no Brasil. Uma das medidas que podem ajudar a reverter o cenário preocupante do mercado de trabalho, essa regulamentação tem potencial para gerar cerca de dois milhões de empregos nos setores em que os profissionais exercem jornadas flexíveis, como eventos, hotéis, bares e restaurantes.
Na avaliação de especialistas, a ausência de uma legislação que dê uma abordagem moderna para esse tipo de contratação gera insegurança jurídica para empresários e trabalhadores, prejudicando o crescimento das empresas, do número de empregos e sobrecarregando a Justiça do Trabalho.
Atualizações necessárias
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi representada na audiência da Comissão do Senado por seu vice-presidente, deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE). O projeto que trata do tema tem origem no Senado e é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Na Câmara dos Deputados, tramita uma proposta de igual teor (PL 4.132/2012) de autoria de Laércio Oliveira.
A atualização da legislação trabalhista, ajustando-a a situações que não existiam no momento em que alguns dispositivos foram adotados, vem sendo debatida como uma necessidade para o País, sem que isso implique reformar toda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou atingir direitos constitucionais dos trabalhadores.
