BRASÍLIA – O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu nesta quinta-feira a proposta de reforma trabalhista a deputados. Segundo o ministro, o governo não tem conseguido garantir o direito ao pleno emprego e a modernização da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é a forma encontrada para dar mais segurança jurídica e estimular as empresas a contratar. Ele disse ainda que não está e não estará no projeto de reforma qualquer medida de aumento de jornada ou de ameaça a direitos dos trabalhadores.
Nogueira participa da primeira audiência pública da comissão especial que analisa a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. Também participam do debate o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.
? Nunca esteve, não está e não estará em nossas propostas qualquer medida que venha a propor aumento de jornada. A jornada hoje é de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Nunca esteve nas nossas propostas qualquer medida que venha a ameaçar o 13º salário, o direito ao vale-transporte, vale-refeição, ao descanso semanal remunerado ? disse Nogueira, completando:
? O direito que nós estamos perseguindo para alcançá-lo na sua plenitude é o direito ao emprego. Nós não temos conseguido garantir esse direito de emprego pleno para os nossos brasileiros. E se nós temos hoje em torno de 60 milhões de pessoas sem atividade econômica e se temos 13 milhões de pessoas que não têm endereço para trabalhar, temos que fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando.
A reforma trabalhista prevê que o acordo entre sindicato e empresa ganhe poder de lei e se sobreponha à legislação. Esses acordos só podem ter força de lei se dispuserem sobre temas em 13 áreas, entre elas distribuição da jornada durante a semana, parcelamento de férias, seguro emprego (para momentos de crise, como no setor automotivo), horas em trânsito e intervalo intrajornada (desde que respeite o mínimo de 30 minutos).
? Não é acordado sobre legislado. Nós estamos dizendo que a convenção coletiva terá força de lei para deliberar sobre 13 itens. A forma mais vantajosa que o trabalhador poderá executar sua jornada, observando limites especificados na CLT. Se não tem acordo coletivo, qual é a jornada? Oito horas por dia, 44 horas semanais _ disse o ministro.
Ele ainda defendeu as mudanças previstas para contratos temporários e parciais. O projeto de reforma dá melhores condições e facilidades para esse tipo de contrato. Uma das críticas a essa mudança é que esse tipo de vínculo trabalhista passará, aos poucos, a substituir o empregado celetista. Segundo o ministro, o governo não foi o responsável por criar o contrato parcial e temporário e o que a reforma faz é apenas ?aprimorar os direitos? desses trabalhadores.
MINISTÉRIO PÚBLICO É CONTRA
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, rebateu os argumentos do governo. O Ministério Público, inclusive, emitiu três notas técnicas ao Congresso Nacional condenando o projeto. Ponto a ponto, Fleury rebateu a proposta e afirmou que os termos não vão gerar novos empregos e, além disso, vão precarizar as relações de trabalho.
? Vai haver migração dos trabalhos protegidos para contratos por tempo parcial, menos protegidos. Isso significa precarização do emprego e do trabalho ? disse.
Ele ainda criticou a prevalência do acordado sobre o legislado. Segundo o procurador, a prerrogativa para avaliar se um acordo coletivo é legal ou não deve continuar sendo do Judiciário.
? Se não houvesse interpretações dissonantes, não seria necessário o Judiciário ? afirmou.
Fleury encerrou a fala com uma provocação aos deputados e foi muito aplaudido:
? Uma pergunta: Quem defendemos? A quem interessa retirar o controle de ponto (eletrônico)? Qual o legado que deixaremos para futuras gerações?
