BRASÍLIA – A Receita Federal irá regulamentar o Programa de Regularização Tributária em 1º de fevereiro, afirmou nesta quinta-feira o secretário do órgão, Jorge Rachid, ressaltando que a partir daí os contribuintes terão prazo de 120 dias para adesão.
O governo publicou Medida Provisória para instituir o programa, que anunciou no fim de 2016 dentro de um pacote de medidas para reativar a economia em meio à continuidade da recessão e baixa confiança.
Com o programa, poderão ser regularizados passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016. Para tanto, o governo permitirá o uso de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos relativos a tributos administrados pela Receita.
Na época do anúncio, o ministério da Fazenda calculou arrecadação de 10 bilhões de reais com o programa, repetida por Rachid agora.
