Proprietários de 277 imóveis de Cascavel foram autuados conforme artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.592/2007, por infração decorrente da falta de limpeza dos lotes urbanos. O valor correspondente às multas é de R$ 272.512,10.
A Secretaria de Meio Ambiente publicou no órgão oficial edital de notificação para que as empresas informadas em tabela efetuem o pagamento do débito oriundo da multa.
Os casos estão espalhados em 50 diferentes regiões da cidade, incluindo chácaras e a falta de limpeza verificada em um dos lotes corresponde à multa de R$ 25 mil.
Caso haja regularização do local citado e o pagamento do débito no prazo de 30 dias, publicado dia 3 de março, os notificados terão desconto de 50% do débito constante do auto de infração, conforme artigo 6º da lei 4.592/2007.
Roçada executada
“Caso não haja a regularização da situação no prazo de 30 dias, o Município de Cascavel executará o serviço de roçada, efetuando o débito no cadastro imobiliário do imóvel objeto da presente notificação, na forma dos artigos 4º e 7º da referida lei”, esclarece o edital de notificação.
Recursos
Ainda de acordo com o documento, os proprietários dos imóveis poderão interpor recurso, a partir da data do edital, no protocolo geral da prefeitura ou diretamente na Secretaria de Meio Ambiente.
