BRASÍLIA ? O PSOL entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra itens da medida provisória que reduzem os recursos que integram o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O partido quer a anulação de trechos da MP que seriam contrárias a uma decisão do próprio STF, que determinou o descontingenciamento do fundo em setembro do ano passado e impediu que o dinheiro seja usado para outra finalidade.
A medida, baixada no fim do ano passado, permite a utilização dos recursos em outras áreas de segurança pública fora do sistema prisional. Segundo a MP, o dinheiro do Funpen pode ser aplicado em ?políticas de redução da criminalidade? e ?políticas e atividades preventivas, inclusive de inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária?.
Outro ponto questionado da medida é a redução de recursos repassados para o Funpen. Antes da MP, eram destinados ao fundo 3% da arrecadação em concursos de loteria esportiva. Agora, são apenas 2,1%. A diferença de 0,9% foi transferida para irrigar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
