RIO ? A Proteste Associação de Consumidores entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira, para evitar que ocorram novos bloqueios do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp por parte da justiça. De acordo com a associação, foi pedida liminar para que qualquer decisão futura que vise o bloqueio do aplicativo seja imediatamente suspensa, de forma que o serviço volte a operar imediatamente, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança das relações jurídicas.
A Associação tomou a medida por entender não ser admissível que, sistematicamente, milhões de brasileiros sejam prejudicados com o bloqueio do aplicativo. Já foram determinadas pela justiça quatro suspensões até agora, desde o ano passado.
“A Justiça tem que uniformizar o entendimento sobre esse tema para evitar os repetidos bloqueios”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, lembrando que este tipo de atitude unilateral da Justiça ocorre a partir de uma má compreensão do Marco Civil da Internet.
A suspensão do WhatsApp fere duas garantias que são pilares do Marco Civil: a neutralidade da rede e a inimputabilidade; ou seja, o fato de que os provedores de conexão não respondem pelos ilícitos praticados por terceiros.
Respaldada pela Constituição e pelo Marco Civil da Internet, a ação ajuizada pela associação de consumidores (arguição de preceito fundamental) busca a confirmação definitiva da liminar concedida da última vez que houve a suspensão do aplicativo. Ela quer assegurar o direito de todos os consumidores brasileiros usuários do aplicativo se comunicarem livremente.
A última suspensão judicial foi em 19 de julho. Em maio, também a Justiça havia determinada a suspensão do serviço em todo o Brasil por 72 horas, mas o bloqueio se manteve por 25 horas, após recurso judicial. As suspensões anteriores também ocorreram em maio de 2016, dezembro e fevereiro de 2015. A medida tem ocorrido com tanta frequência que a Proteste mantém como permanente a campanha “Não Calem o WhatsApp“, que até agora obteve mais de 142 mil adesões.
Na ação a PROTESTE pede que seja definitiva a sentença concedida por liminar pelo STF, que derrubou a decisão da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. A determinação da juíza foi para que o serviço interceptasse mensagens de envolvidos em crimes na região; mas após três notificações, o Facebook não atendeu aos pedidos, segundo a decisão. Então, a juíza pediu que o aplicativo desviasse mensagens antes da criptografia ou então desenvolvesse tecnologia para quebrar a criptografia. Tratou-se de uma decisão desproporcional, tendo em vista os objetivos do processo penal do qual se originou a ordem do bloqueio.
