A liberação da cadeira para que os suplentes assumam o cargo temporariamente está com os dias contados na Câmara de Vereadores de Cascavel. Em fase final, o novo regimento interno impede que sejam convocados esses políticos para substituir os parlamentares que se afastam por menos de quatro meses para tratamento médico ou motivos particulares.
A prática ainda é bastante comum e o problema está no gasto dobrado com subsídios: tanto titular quanto suplente recebem R$ 11.303,50, cada um, por mês.
O diretor legislativo, Mario Galavotti, argumenta que a decisão está embasada em uma orientação do Tribunal de Contas do Estado. “A convocação só é necessária se houver afastamento do cargo, renúncia, perda de mandato ou ocupação de outro cargo público, como secretário municipal – nesses casos convoca-se o suplente, pois não há tempo determinado para retorno do parlamentar e extrapola o prazo de 120 dias”, explica Galavotti.
Essa é apenas uma das mudanças estabelecidas no novo regimento interno que deve entrar em vigor em um mês, após aprovação da Mesa Diretora.
43 anos
O atual regimento interno é 4 de julho de 1975, ou seja, tem quase 43 anos. Se tivesse feito ainda quando Galavoti cobrou a Mesa Diretora – em 2016 – Edgar Bueno, ex-prefeito de Cascavel ,não teria as contas automaticamente reprovadas pelo Legislativo, por 14 votos. É que o novo texto estabelece o que Bueno não teve quando teve os gastos de 2013 avaliados em fevereiro deste ano: o contraditório de ampla defesa. “Teremos um procedimento específico para o julgamento de prestação de contas de gestores. Nosso regimento hoje não estabelece essa defesa ampla. Vamos estipular prazos, como a Constituição Federal determina: as contas devem ficar 60 dias à disposição da população e vereadores para serem questionadas. Hoje nosso regimento não possibilita isso”, diz Galavotti.
Parecer
Além dos 60 dias para argumentação popular, a Câmara vai incluir um prazo maior para que a Comissão de Finanças também possa apresentar um parecer sobre os gastos dos gestores, inclusive com possibilidade da convocação dos envolvidos – inclusive defesa de ex-prefeitos. “É um procedimento mais adequado”, afirma o diretor legislativo, que nega essa alteração em virtude da reprovação das contas de Bueno. Se entrar em vigor em um mês – conforme o previsto pelo servidor – o novo regimento só beneficiará futuras prestações de contas.as
Novas regras
Os parlamentares presos – como já ocorreu em Cascavel – ficarão impedidos de receber subsídios. A justificativa é para receber o valor o parlamentar deve desempenhar as funções – o que fica impossível dentro da cadeia. Os casos de corrupção que levarem a cassação também terão novo aporte legal.
