Cotidiano

Proposta ação de improbidade contra prefeito e 12 vereadores

MP sustenta que município estaria empregando indevidamente recursos da Cosip

Foz do Iguaçu – A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu protocolou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Reni Pereira e 12 vereadores.

O Ministério Público sustenta que o município estaria empregando indevidamente recursos da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) para cobrir despesas da Secretaria Municipal de Saúde, contrariando a Constituição e outros dispositivos legais.

Na tentativa de regularizar a situação, o gestor municipal encaminhou o projeto de lei ao Legislativo, que aprovou o texto. Assim, a Lei Municipal 4.320/2015 que autoriza o uso da verba para a saúde foi sancionada em 23 de dezembro de 2015.

De acordo com a denúncia, já teriam sido desviados R$ 7.699.092,34 da Cosip pelo município. Com a ação, a Promotoria de Justiça requer a declaração de inconstitucionalidade da lei e a condenação de todos por ato de improbidade administrativa.

A denúncia pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, entre outros.    

Câmara escolha Conselho de Ética

O presidente da Câmara de Foz do Iguaçu, vereador Fernando Duso (PT), anunciou na sexta-feira (4) a indicação dos parlamentares para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa de Leis. Até o momento, os líderes apontados para fazer parte do conselho são: Dilto Vitorassi (PV), Nilton Bobato (PC do B), Luiz Queiroga (DEM), Gessani da Silva (PP) e Coquinho (SD).

As indicações serão aceitas até a próxima sessão ordinária do mês de março, que vai acontecer na terça-feira. Após a indicação dos integrantes do Conselho de Ética, os parlamentares vão se reunir para apontar o presidente e vice-presidente e demais integrantes no seu grau de importância e voto.

A criação de Código de Ética e Decoro Parlamentar foi pauta de um amplo debate quando da aprovação do Projeto de Resolução (28/2013), de autoria do vereador Luiz Queiroga (DEM), que foi transformada na Resolução 123/2016.

Além de orientação de postura, tais como: direitos e deveres fundamentais; aos incompatíveis ao decoro parlamentar; a nova normativa interna também prevê criação do Conselho de Ética e define os ritos processuais de perda de mandato parlamentar.