O rigor para a padronização das propagandas em Cascavel é cobrado pelo vereador Jaime Vasatta (Podemos), que ontem esteve reunido com o Executivo para debater de que maneira a fiscalização será desempenhada.
Apesar de vigor há mais de dois anos, a legislação municipal que regulamenta a publicidade – principalmente exposições nas ruas e em ambientes públicos como em outdoors – até hoje nenhuma empresa foi notificada por cometer irregularidades. Isso porque não houve fiscalização. É que a função não é assumida por nenhum dos setores públicos municipais.
Além disso, o primeiro passo para verificar se as regras são respeitadas seria a formação da COP (Comissão de Ordenamento de Publicidade), que nem sequer existe.
Hoje, além da aplicação de multa, a Secretaria de Finanças seria a responsável pela fiscalização – conforme lei municipal com 88 artigos. “O que me provoca receios ainda é o excesso de regras, mas entendo que a legislação municipal deve ser cumprida”, diz o secretário de Finanças, Renato Segalla.
Em vigor desde a gestão passada, agora a prefeitura encaminhará o processo de criação da COP por membros do poder público e representantes da comunidade. A expectativa é de que em 15 dias algo seja apresentado à Câmara e daqui um mês uma nova reunião seja providenciada.
A Procuradoria Jurídica analisará o texto da legislação municipal para verificar a competência para a fiscalização e o fluxo ideal para a boa aplicabilidade das regras. “Não pretendemos aumentar a burocracia, mas precisamos regularizar as propagandas”, afirma Vasatta.
