BRASÍLIA – Uma lei de 2013, que garante o atendimento às
vítimas de violência sexual na rede de saúde, se tornou alvo de projetos
apresentados na Câmara dos Deputados com o objetivo de modificá-la. Um deles, já
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dificulta a realização
de aborto em caso de estupro, passando a exigir que a vítima apresente exame de
corpo de delito e boletim de ocorrência para comprovar a violência sexual. Outra
proposta vai além e pede a revogação total da lei. Links_violência_mulher
O projeto de lei 5.069, de 2013 ? que tem o presidente afastado da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entre seus autores ?, propôs aumentar a punição para
quem anuncia substâncias, processos ou objetos destinados a provocar o aborto, e
também para quem orienta ou auxilia a gestante na prática. O deputado Evandro
Gussi (PV-SP), relator do projeto da CCJ, apresentou um parecer em que incluiu
também a necessidade de comprovar a violência sexual para realizar o aborto em
caso de estupro. A comissão aprovou o projeto, sob protestos principalmente da
bancada feminina. Com isso, o texto pode ser pautado para votação no plenário da
Câmara.
Outro projeto, também de 2013, apresentado por 13
deputados ? entre eles Marco Feliciano (PSC-SP) e Jair Bolsonaro (PSC-RJ) ? ,
propõe a revogação total da lei. Segundo os autores, a legislação em vigor
precisa ser anulada por ter como ?principal objetivo preparar o cenário político
e jurídico para a completa legalização do aborto no Brasil?. O projeto está na
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara.
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