Dados divulgados recentemente pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos revelam que, em 2021, o Paraná teve 453 denúncias e 1.767 violações de direitos das pessoas com deficiência, das mais diversas naturezas, recebidas através do Disque 100. Segundo a Organização Nacional das Nações Unidas (ONU) há, pelo menos, 1 bilhão de habitantes no mundo com algum tipo de deficiência, sendo que 80% deles vivem em países em desenvolvimento, como o Brasil.
No Paraná, diversos órgãos atuam na verificação do cumprimento dos direitos à acessibilidade, entre eles, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), que através de um convênio formalizado com o Crea-PR, solicita acompanhamento da Autarquia em ações específicas. Durante os mais de 12 anos de existência, esse convênio de Fiscalização Integrada de Acessibilidade (FIA) do Crea-PR já vistoriou mais de 640 locais no Estado.
“Esse trabalho consiste na verificação de alguns itens das normas de acessibilidade em espaços de uso público coletivo. A principal norma abrangida é a ABNT NBR 9050/2020 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. A fiscalização é chamada Integrada porque pode ter o acompanhamento de Conselheiros e Inspetores do Crea-PR da região, e também outros órgãos convidados como a Prefeitura e associação de engenheiros local”, detalha o agente de fiscalização II do Defis (Departamento de Fiscalização), Engenheiro Civil, Felipe Fontoura de Moraes.
Na execução desse serviço, os fiscais Engenheiros Civis do Crea-PR realizam a vistoria in loco e elaboram um Relatório Circunstanciado para ser analisado pela Comissão de Acessibilidade do Crea-PR (CAS). Em caso de desconformidades, a CAS encaminha o caso ao MPPR. Isso porque a legislação não fornece ao Crea-PR poderes para aplicar punições aos empreendimentos que tiverem desconformidades com a norma, assim, através da parceria com o MPPR, é possível, por exemplo firmar, Termos de Ajuste de Conduta, nos quais os empreendimentos se comprometem a fazer as reformas e adequações necessárias.
“Esta forma de cooperação é muito efetiva. No MPPR, existem Promotorias especializadas na defesa dos direitos de pessoas com deficiência, mas eles possuem estrutura limitada para realizar vistorias por conta própria e acabam solicitando isso ao Crea-PR. Já o Crea-PR possui mais fiscais, mas não os poderes legais para resolver os problemas detectados. Então, um complementa o outro”, avalia Felipe.
As FIAs ocorrem em espaços públicos de uso coletivo, como escolas, unidades de saúde, repartições públicas, calçadas, praças, terminais de ônibus, aeroportos. Desde o convênio com o MPPR, as fiscalizações ocorrem, em sua maioria, a partir de pedidos do Ministério, ou seja, a partir do recebimento de demanda. É importante destacar que o Relatório Circunstanciado de FIA feito pelo Crea-PR abrange uma parcela dos requisitos estabelecidos pela ABNT NBR 9050/2020, servindo apenas como panorama geral de alguns aspectos priorizados. Dessa forma a fiscalização é feita de forma visual, com um levantamento que prioriza itens de maior relevância e que sejam evidentes ao olhar, tais como: calçadas (piso regular, guias rebaixadas para travessias de rua, obstáculos); circulação Interna (piso regular, largura das passagens e portas); escadas (dimensões dos degraus, corrimão, sinalização); rampas (inclinação, corrimão, sinalização); elevadores/Plataformas (altura dos botões, sinalização); banheiros (espaço para cadeira de rodas, barras de apoio); e estacionamento (vagas exclusivas, sinalização).
Em virtude da pandemia, os números de fiscalizações realizadas anualmente sofreram redução. Em média, antes das medidas restritivas impostas em virtude do enfrentamento à Covid-19, o Crea-PR, realizava cerca de 50 FIAs por ano. Com a retomada gradativa das atividades, somente no primeiro bimestre de 2022, 10 fiscalizações já foram executadas pela Autarquia, nas regionais de Curitiba, Cascavel, Pato Branco e Ponta Grossa, e outras 12 demandas já estão pendentes para execução no Estado.
“Temos previsão de fiscalizações em espaços como o Museu Histórico de Londrina, Hospital de Clínicas, Secretarias Municipais, Centros Ocupacionais de Idosos. Então são ações em espaços amplamente utilizados pela sociedade como um todo, que sente diariamente a necessidade de um ambiente acessível, inclusivo, com qualidade de tráfego e direito a mobilidade segura”, acrescentou Felipe.
Na regional Cascavel, no ano de 2022 foram realizadas 5 ações de Fiscalização Integrada de Acessibilidade, sendo elas: na Delegacia da Receita Federal de Cascavel; nas instalações da prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu; na edificação onde está localizado o CRAS e na Secretaria Municipal de Assistência Social de Terra Roxa; e na avenida Tupãssi, em Assis Chateaubriand.
“A parceria firmada entre o MPPR e o Crea-PR nas atuações do FIA trata de uma contribuição importante do Conselho, no que se refere à defesa do direito de todos os indivíduos, possibilitando o direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente. É um trabalho essencial para a sociedade”, enfatizou o gerente da regional Cascavel do Crea-PR, Engenheiro Civil Geraldo Canci.
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