Nova Santa Rosa – O Departamento de Agricultura de Nova Santa Rosa informa aos produtores que a partir de 1º de janeiro de 2018 a Receita Estadual do Paraná passará a exigir Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e nas vendas para fora do Estado. A medida irá proporcionar mais rapidez no alcance das informações, economia, transparência e irá dispensar deslocamentos. Após essa data, não será mais permitido o uso da nota fiscal em formulário.
Cadastro
Os produtores devem fazer o cadastro de usuário no portal Receita (www.fazenda.pr.gov.br). O cadastramento é obrigatório e feito exclusivamente pela internet.
O usuário deve seguir alguns passos para se cadastrar: acessar a guia ‘Serviço’ no site da Fazenda, clicar em ‘Receita/PR’, logo após em ‘Torne-se usuário’ e depois preencher o formulário eletrônico para solicitação de uso. Todos os campos são de preenchimento obrigatório.
O produtor deverá ter uma conta de e-mail para receber o link de confirmação de acesso e senha. Após o preenchimento do Formulário Eletrônico (Termo de Adesão), ele deverá ser impresso, assinado e reconhecida firma da assinatura em cartório. O Termo de Adesão deve ser entregue pessoalmente ou pelos correios na Agência de Rendas da Receita Estadual mais próxima de seu domicílio tributário.
A recomendação é que o cadastro não seja feito na última hora, porque as informações cadastradas de cada produtor rural precisam ser encaminhadas para a Receita Estadual e aguardar prazo para homologação.
Serviços
Os principais serviços que a medida irá propiciar é o acesso a informações restritas, como débitos e omissão de declarações; emissão de GR-PR; consulta das empresas em que consta como sócio ou contabilista responsável; entrega de GIA-ICMS; consulta a pagamento e GIAs; emissão de AIDF; emissão do Cicad; serviços exclusivos do Siscred, além da emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para pessoa jurídica.
