Reportagem: Josimar Bagatoli
Após derrubarem parecer contrário da Comissão Permanente de Saúde, os vereadores adiaram por sete sessões o projeto que autoriza a liberação de medicamentos nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) mesmo com receituários da rede privada. Hoje, em Cascavel, eles só são entregues após consultas pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
De autoria do vereador Jorge Bocasanta (Pros), a proposta gerou quase duas horas de discussão intensa no plenário nessa segunda-feira. “Estaríamos legalizando o corte de fila, pois o cidadão poderia consultar na rede privada e já obter o medicamento, enquanto isso, quem depende do SUS teria de aguardar mais”, defendeu Romulo Quintino (PSL), líder de Governo.
Com posicionamento do Conselho Regional de Medicina do Paraná apontando que os medicamentos do SUS são para os pacientes atendidos no SUS, vereadores argumentaram sobre decretos na Constituição Federal que estabelecem direito a igualdade e liberação de medicamentos previstos na Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Mesmo assim, o texto voltará ao plenário em breve: “Precisamos discutir com a sociedade essa questão. Vamos chamar o Conselho Municipal de Saúde e o secretário de Saúde para esclarecermos todas as dúvidas por meio de audiência pública”, defendeu o vereador Fernando Hallberg (PDT).
Já a Procuradoria-Geral do Município aponta ilegalidade do projeto: “O projeto é inviável. Além disso, está desacompanhado do impacto financeiro. É ilegal, por desatender a Lei de Responsabilidade Fiscal”, resume o procurador Luciano Braga Côrtes.
Cascavel é contra
O secretário de Saúde, Thiago Stefanello, já se posicionou contrário à medida, que causaria grande impacto financeiros nos cofres públicos, citando o artigo 196 da Constituição sobre o direito universal à saúde de maneira igualitária e o Decreto 7.508, de 2011, que organiza a liberação de medicamentos pelo SUS apenas por médicos e UBSs do sistema público. “Caso ocorra o encaminhamento da rede privada, haverá desabastecimento. O Município não tem orçamento preparado para isso e não há previsão de recursos”, afirma Stefanello.
Outra preocupação é o aumento de demanda na Justiça: se os médicos da rede privada liberarem medicamentos que não existem na lista do SUS, o Município corre o risco de ser acionado judicialmente pelos pacientes.
Toledo é liberado
Stefanello já atuou como secretário de Saúde em Toledo, onde regulamentou a proposta em debate em Cascavel. Na cidade vizinha, pacientes da rede privada conseguem medicamentos do SUS, porém, segundo ele, a prática é antiga e há orçamento para isso. “Essa liberação já ocorre há anos e o orçamento era suficiente. Como secretário [em Toledo] não cortaria esse benefício já usado pela população. Em 2017 normatizei essa liberação que já ocorria há anos após diálogo com o Ministério Público e o Conselho Municipal de Saúde”.
