RIO – Os Procons de todo o país se manifestam contrários a um projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional, que altera a Lei Geral de Telecomunicações. O PL, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, seguirá para sanção do Presidente da República caso não seja considerado um recurso apresentado por alguns senadores, na última sexta-feira.
De acordo com os órgãos, as alterações propostas representam um prejuízo aos consumidores, pois permitirão a mudança do tipo de outorga ? de concessão para autorização ? o que tem implicações na forma como o serviço de telecomunicações é prestado. Se houver as alterações propostas, as empresas que hoje operam sob uma outorga de concessão, passarão a sofrer um menor controle estatal.
? Na prática, os consumidores serão prejudicados, uma vez que, enquanto as tarifas das concessionárias são controladas pela Anatel, as prestadoras que operam com autorização gozam de liberdade total na definição de seus preços ? afirma Claudia Silvano, diretora do Procon-PR, departamento vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos e também presidente da Associação Brasileira de Procons ? Proconsbrasil. ? Além disso, as empresas autorizatárias, diferentemente do que ocorre com as concessionárias, não são obrigadas a respeitar as metas de universalização, caso as regiões para oferecimento do serviço de telefonia fixa, por exemplo, não sejam economicamente viáveis e interessantes, o que é péssimo para os consumidores, especialmente para aqueles de baixa renda e moradores em locais onde o serviço ainda não é prestado ? completa Claudia.
