Curitiba No último dia 1º, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é constitucional o pagamento de 13º salário e do terço de férias aos prefeitos e vice-prefeitos e que a medida pode ser estendida aos vereadores pelo fato desses também serem agentes políticos, que obtêm os mandatos por meio de eleições.
Tal decisão modifica entendimento adotado pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), que havia baixado resolução em 2012 vedando o pagamento desses benefícios aos vereadores, exceção àqueles que se licenciam do mandato para ocupar cargos efetivos na administração pública e optam pela remuneração do Executivo.
A partir da decisão do STJ, técnicos do TCE-PR fizeram um estudo e chegaram a uma conclusão de que se pagarem 13º e férias aos prefeitos, vices e vereadores, os 399 municípios paranaenses terão gasto total de R$ 41,3 milhões por ano – R$ 165,3 milhões durante o mandato.
PREOCUPAÇÃO
Avaliamos que a imposição de mais essa despesa agravará a séria crise que os municípios paranaenses enfrentam, com a queda de receita própria e também dos repasses estaduais e federais, comentou o presidente Durval Amaral, ressaltando que o Tribunal paranaense será obrigado a adotar, a partir de agora, o entendimento do Supremo.
O quadro é ainda mais preocupante a se considerar que levantamento de novembro passado indicou que 200 prefeituras paranaenses tem déficit financeiro das fontes livres e igual número estava no limite legal para a emissão de alerta de gastos com pessoal (54% da receita corrente líquida). E dessas últimas, 54 já haviam extrapolado aquele limite.
L
