BRASÍLIA ? O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim do chamado orçamento impositivo, que estabeleceu um piso progressivo para a aplicação de recursos em serviços de saúde usando como referência a receita líquida da União, ao invés da bruta. A regra foi fixada por uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.
Na ação, o procurador-geral afirma que a emenda ?reduziu severamente os montantes anuais de financiamento federal? para a saúde. Além disso, a emenda retirou a parcela de recursos da saúde vinda da compensação financeira por exploração de petróleo e gás natural, prevista na Constituição como fonte adicional.
Para Janot, seria necessário reservar ao menos 10% da receita bruta da União para a saúde, como previa projeto de lei que tramitava no Congresso. No entanto, a emenda aprovada estabelece índices progressivos, que vão de 13,2% até 15% calculados a partir da receita líquida. Segundo o procurador-geral, se o projeto de lei tivesse sido aprovado da forma como foi proposto originalmente, a saúde teria hoje R$ 20 bilhões a mais, considerando-se o período de 2015 a 2017.
?Tais mudanças são intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por implicarem redução drástica no orçamento para ações e serviços públicos em saúde, o qual já é historicamente insuficiente?, anotou Janot. Para ele, a emenda fere vários preceitos constitucionais, como os direitos fundamentais à vida e à saúde e o princípio da vedação de retrocesso social. O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado relator do processo. Não há previsão de quando a causa será julgada.
