BRASÍLIA ? O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que não seja anulado o processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff. O documento vai ajudar os ministros do tribunal no julgamento de um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) em maio, quando Dilma ainda estava no cargo, pedindo a nulidade do processo que estava aberto no Congresso Nacional. Segundo a AGU, o impeachment foi aberto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi afastado da presidência da Câmara e do mandato parlamentar por desvio de conduta pelo próprio STF.
No parecer, Janot pondera que não há elementos para comprovar que a atuação de Cunha foi determinante para o resultado da votação no plenário da Câmara. ?Os indícios para nulificação dos atos perpetrados na presidência do deputado Eduardo Cunha, porém, são basicamente reportagens jornalísticas correntes, incapazes de demonstrar como o antagonismo político e o interesse da autoridade coatora em eximir-se de responsabilização político-administrativa no Conselho de Ética foram determinantes para a obtenção do sim da Câmara como requisito para o prosseguimento do processo de impeachment?, escreveu o procurador-geral.
A ação está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, que já negou o pedido em liminar em maio. Segundo Teori, o desvio de finalidade era uma análise subjetiva. Agora, ele deverá levar o caso a julgamento no plenário do STF em data ainda não definida. Além dessa ação, existem onze mandados de segurança e um habeas corpus no tribunal questionando a legalidade da votação do impeachment no Senado na semana passada. Essas ações estão sob a relatoria de Teori, Rosa Weber e Edson Fachin. Também não há data marcada para o julgamento da questão.
A ação da AGU, assinada pelo ex-chefe do órgão e atual advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, foi apresentada ao STF logo depois do afastamento de Cunha do comando da Câmara. Segundo o pedido, em dezembro, quando autorizou a tramitação do impeachment, o peemedebista fez ?ameaças e chantagens? para tentar evitar a abertura de processo de cassação contra ele no Conselho de Ética da Casa. Segundo Cardozo, Cunha aceitou o pedido de impeachment por vingança, porque a bancada do PT na Câmara tinha decidido votar a favor da abertura do processo no Conselho de Ética.
No parecer, Janot afirmou que não foi apenas Cunha quem definiu o andamento do impeachment na Câmara. Isso porque 367 deputados votaram para que o processo continuasse aberto.
