O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) aponta que a Prefeitura de Cascavel está com pendências para a emissão de certidões liberatórias.
São duas situações diferentes: uma no SIT (Sistema Integrado de Transferências) e outra na Coordenadoria de Execuções.
Preliminarmente, a administração deixou de declarar informações – no caso de uma das transferências (SIT 33196) há uma Tomada de Contas Especial julgada procedente, contudo não há registro de finalização da transferência, encaminhamento e autuação do processo no e-Contas, desde 2012.
No outro caso, o TCE aponta uma omissão desde 10 de março deste ano na execução da Certidão de Débito 931/2015, no processo 331332/09, de responsabilidade da Associação Educacional e Assistencial Nova Aliança de Cascavel, representada por Miguel Valcir de Oliveira. Consta que a última informação encaminhada ao TCE foi em 3 de outubro de 2018, quando foi constatado que o documento era o mesmo de setembro, por isso houve novo prazo para encaminhar a versão correta até março, o que não teria acontecido.
O vereador Fernando Hallberg (PPL) pretende questionar o Município quanto a essas pendências que podem ocasionar prejuízos à população. “Por causa disso, podem ocorrer bloqueios de transferências. Não houve a declaração desses itens e queremos saber os motivos. Pior que isso tem se tornado frequente. Queremos entender o que vem acontecendo”.
Até o fechamento da edição, a reportagem não obteve respostas sobre os motivos das pendências em certidões liberatórias. Os questionamentos foram encaminhados à Secretaria de Comunicação.
Limite prudencial
Os vereadores aguardam a prestação de contas do primeiro quadrimestre do ano, marcada para segunda-feira (20), especialmente sobre o gasto com o funcionalismo público e se Cascavel tomou as medidas necessárias para sair do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Prefeitura de Cascavel emitiu uma nota sobre o assunto no fim da manhã dessa quinta-feira (16), segue a nota na íntegra:
O Governo Municipal de Cascavel esclarece que, quanto a “Certidão Liberatória” junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os procedimentos de revisão e liberação são realizados rotineiramente e sanados problemas pontuais, sem qualquer prejuízo ao Município.
Nos questionamentos levantados esta semana, de fato, havia uma pendência de certidão relacionado a Associação Nova Aliança (ANA), que foi enviada ainda na data de ontem (15), e solucionada a questão.
A outra pendência referia-se a relançamento de informações no Sistema do TCE (SIT), onde se aguardava a reabertura do sistema pelo TCE, procedimento que foi efetivado na manhã hoje (16), e os relançamentos já estão sendo providenciados pelo Município para sanar a pendência, também pontual.
Importante salientar, mais uma vez, que se trata de procedimento contábil de rotina e que não trouxeram qualquer prejuízo no repasse de recursou ou de qualquer outra natureza à municipalidade.
Nota acrescentada às 13h15.
